ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI Nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR POR CORREÇÃO
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VALORES MINÍMOS PARA COBRANÇA DE ITVI/ITBI |
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URBANO: |
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(A) ALTO PADRÃO |
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(B) MÉDIO PADRÃO |
(C.) BAIXO PADRÃO |
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TIPO |
LOCALIZAÇÃO |
VALOR ESTIMADO |
P/M² |
(-) 25% P/M² |
(-) 35% P/M² |
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PREDIAL |
ZONA COMERCIAL CENTRAL |
R$ 120.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 375,00 |
R$ 325,00 |
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PREDIAL |
DEMAIS AREAS DA CIDADE |
R$ 60.000,00 |
R$ 250,00 |
R$ 187,50 |
R$ 162,50 |
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PREDIAL |
ZONA DE EXPANSÃO |
R$ 30.000,00 |
R$ 125,00 |
R$ 93,75 |
R$ 81,25 |
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PREDIAL |
AREAS DE BAIXA RENDA |
R$ 10.000,00 |
R$ 41,67 |
R$ 31,25 |
R$ 27,08 |
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TERRITORIAL |
ZONA COMERCIAL CENTRAL |
R$ 60.000,00 |
R$ 250,00 |
<- POR LOTE |
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TERRITORIAL |
DEMAIS AREAS DA CIDADE |
R$ 10.000,00 |
R$ 41,67 |
<- POR LOTE |
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TERRITORIAL |
ZONA DE EXPANSÃO |
R$ 15.000,00 |
R$ 62,50 |
<- POR LOTE |
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TERRITORIAL |
AREAS DE BAIXA RENDA |
R$ 5.000,00 |
R$ 20,83 |
<- POR LOTE |
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RURAL: |
(A )ALTO PADRÃO |
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(B) MÉDIO PADRÃO |
(C.) BAIXO PADRÃO |
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TIPO |
LOCALIZAÇÃO |
VALOR ESTIMADO |
P/HECTARE |
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ZONA RURAL |
TERRENO CHÃ |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
<-POR HECTARE |
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ZONA RURAL |
TERRENO GROTA |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
<- POR HECTARE |
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PREDIAL/RURAL |
ZONA RURAL |
R$ 30.000,00 |
R$ 125,00 |
R$ 93,75 |
R$ 81,25 |
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PREDIAL/CONDOMINIOS |
CONDOMINIOS |
R$ 200.000,00 |
R$ 833,33 |
R$ 625,00 |
R$ 541,67 |
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(-) 25% P/M² |
(-) 35% P/M² |
OBS: VALOR FOI DIVIDO TENDO POR BASE UM IMOVEL DE 240 M²
ISENÇÃO PARA IMÓVEIS ATÉ 55 M²
TEXTO PARA A LEI: O VALOR MINIMO CONSIGNADO PARA COBRANÇA DE ITBI TERÁ COMO BASE DE CALCULO A TABELA ANEXO VIII, SERÁ CONSIDERADO A LOCALIZAÇÃO DO LOTE PARA COBRANÇA DE ITBI DA SEGUINTE FORMA:
I- ZONA COMERCIAL CENTRAL, LOTES LOCALIZADOS NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, RUA JOAO BEZERRA GALVÃO SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO E A RUA MANOEL LUIS DE MARIA SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO;
II - DEMAIS AREAS DA CIDADE, LOTES EM DEMAIS RUAS DO BAIRRO CENTRO NÃO COMPREENDIDOS NA AREA COMERCIAL CENTRAL;
III - ZONA DE EXPANSÃO, LOTES LOCALIZADAS NOS BAIRROS ANTONIO ACIOLE, BERNADINO DE SENA E CLAVINOTE;
IV- AREA DE BAIXA RENDA: LOTES NO CONJUNTO DONA BELA, CONJUNTO JOÃO DE BARROS E BAIRRO JESUS MENINO.
V-OS CONDOMINIOS TERAM AVALIAÇÃO TECNICA DA PREFEITURA ATESTANDO AS ESPECIFICAÇÕES
DO IMÓVEL.
VI - OS PRÉDIOS TERÃO A AVALIAÇÃO DO FISCAL DE OBRAS DO MUNICIPIO PARA DETERMINAR A CATEGORIA PADRÃO DO IMÓVEL, E DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ENCONTRADAS SERÁ ELABORADO PELO SETOR DE OBRAS UM LAUDO TECNICO, AS CATEGORIAS SE SUBDIVIDIRAM EM A LTO PADRÃO, MÉDIO PADRÃO E BAIXO PADRÃO, PARA O ALTO PADRÃO SE MANTERÁ A COBRANÇA ESTIPULADA NA PLANINHA DO ANEXO VI, NO PADRÃO MÉDIO O IMÓVEL SERÁ REDUZIDO EM 25%
O VALOR ESTIMADO E PARA O BAIXO PADRÃO SERÁ REDUZIDO EM 35%, ESSE VALOR ESTIMADO PARA VALOR MINIMO PODERÁ SOFRER CORREÇÃO ANUAL PELO IGP-M (INDICES GERAIS DE PREÇO DO MERCADO E INCC ( INDICE NACIONAL DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO).
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:8E6DA90D