ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI Nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR POR CORREÇÃO

VALORES MINÍMOS PARA COBRANÇA DE ITVI/ITBI

URBANO:

 

(A) ALTO PADRÃO

 

(B) MÉDIO PADRÃO

(C.) BAIXO PADRÃO

TIPO

LOCALIZAÇÃO

VALOR ESTIMADO

P/M²

(-) 25% P/M²

(-) 35% P/M²

PREDIAL

ZONA COMERCIAL CENTRAL

R$ 120.000,00

R$ 500,00

R$ 375,00

R$ 325,00

PREDIAL

DEMAIS AREAS DA CIDADE

R$ 60.000,00

R$ 250,00

R$ 187,50

R$ 162,50

PREDIAL

ZONA DE EXPANSÃO

R$ 30.000,00

R$ 125,00

R$ 93,75

R$ 81,25

PREDIAL

AREAS DE BAIXA RENDA

R$ 10.000,00

R$ 41,67

R$ 31,25

R$ 27,08

TERRITORIAL

ZONA COMERCIAL CENTRAL

R$ 60.000,00

R$ 250,00

<- POR LOTE

TERRITORIAL

DEMAIS AREAS DA CIDADE

R$ 10.000,00

R$ 41,67

<- POR LOTE

TERRITORIAL

ZONA DE EXPANSÃO

R$ 15.000,00

R$ 62,50

<- POR LOTE

TERRITORIAL

AREAS DE BAIXA RENDA

R$ 5.000,00

R$ 20,83

<- POR LOTE

 

RURAL:

(A )ALTO PADRÃO

 

(B) MÉDIO PADRÃO

(C.) BAIXO PADRÃO

TIPO

LOCALIZAÇÃO

VALOR ESTIMADO

P/HECTARE

 

ZONA RURAL

TERRENO CHÃ

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

<-POR HECTARE

ZONA RURAL

TERRENO GROTA

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

<- POR HECTARE

PREDIAL/RURAL

ZONA RURAL

R$ 30.000,00

R$ 125,00

R$ 93,75

R$ 81,25

PREDIAL/CONDOMINIOS

CONDOMINIOS

R$ 200.000,00

R$ 833,33

R$ 625,00

R$ 541,67

 

 

 

 

(-) 25% P/M²

(-) 35% P/M²

 

OBS: VALOR FOI DIVIDO TENDO POR BASE UM IMOVEL DE 240 M²

 

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS ATÉ 55 M²

 

TEXTO PARA A LEI: O VALOR MINIMO CONSIGNADO PARA COBRANÇA DE ITBI TERÁ COMO BASE DE CALCULO A TABELA ANEXO VIII, SERÁ CONSIDERADO A LOCALIZAÇÃO DO LOTE PARA COBRANÇA DE ITBI DA SEGUINTE FORMA:

 

I- ZONA COMERCIAL CENTRAL, LOTES LOCALIZADOS NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, RUA JOAO BEZERRA GALVÃO SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO E A RUA MANOEL LUIS DE MARIA SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO;

II - DEMAIS AREAS DA CIDADE, LOTES EM DEMAIS RUAS DO BAIRRO CENTRO NÃO COMPREENDIDOS NA AREA COMERCIAL CENTRAL;

III - ZONA DE EXPANSÃO, LOTES LOCALIZADAS NOS BAIRROS ANTONIO ACIOLE, BERNADINO DE SENA E CLAVINOTE;

IV- AREA DE BAIXA RENDA: LOTES NO CONJUNTO DONA BELA, CONJUNTO JOÃO DE BARROS E BAIRRO JESUS MENINO.

V-OS CONDOMINIOS TERAM AVALIAÇÃO TECNICA DA PREFEITURA ATESTANDO AS ESPECIFICAÇÕES

DO IMÓVEL.

VI - OS PRÉDIOS TERÃO A AVALIAÇÃO DO FISCAL DE OBRAS DO MUNICIPIO PARA DETERMINAR A CATEGORIA PADRÃO DO IMÓVEL, E DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ENCONTRADAS SERÁ ELABORADO PELO SETOR DE OBRAS UM LAUDO TECNICO, AS CATEGORIAS SE SUBDIVIDIRAM EM A LTO PADRÃO, MÉDIO PADRÃO E BAIXO PADRÃO, PARA O ALTO PADRÃO SE MANTERÁ A COBRANÇA ESTIPULADA NA PLANINHA DO ANEXO VI, NO PADRÃO MÉDIO O IMÓVEL SERÁ REDUZIDO EM 25%

O VALOR ESTIMADO E PARA O BAIXO PADRÃO SERÁ REDUZIDO EM 35%, ESSE VALOR ESTIMADO PARA VALOR MINIMO PODERÁ SOFRER CORREÇÃO ANUAL PELO IGP-M (INDICES GERAIS DE PREÇO DO MERCADO E INCC ( INDICE NACIONAL DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO).


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:8E6DA90D