ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.

Lei nº. 483/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Recursos Humanos a ser inserido na estrutura do Gabinete do Prefeito, alterando o Anexo II, da Lei Municipal nº. 299, de 18 de dezembro de 1998, e sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente em duas secretarias distintas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº. 299, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Pedro Velho, na Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito, a função de Coordenador de Recursos Humanos, com as seguintes especificações:

 

FUNÇÃO

QUANT.

REM. INDIVIDUAL

Coordenador de Recursos Humanos

01

R$ 1.650,00

 

Art. 2°. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente em duas secretarias, sendo uma delas a Secretaria Municipal de Turismo e a outra delas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes estruturas, que passam a fazer parte integrante da estrutura administrativa criada pelo Anexo II da Lei Municipal nº. 299, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Pedro Velho e suas alterações posteriores:

Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Turismo

 

FUNÇÃO

QUANT.

REM. INDIVIDUAL

Secretário de Turismo

01

R$ 3.300,00

Secretário Adjunto de Turismo

01

R$ 1.650,00

 

Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

FUNÇÃO

QUANT.

REM. INDIVIDUAL

Secretário de Meio Ambiente

01

R$ 3.300,00

Secretário Adjunto de Meio Ambiente

01

R$ 1.650,00

 

Art. 3º. Fica criada a Gratificação de Acumulação de Função ou Exercício de Função Mais Complexa, que será devida, em caráter transitório, ao servidor efetivo que, no primeiro caso, ao invés de passar a desempenhar as atribuições da nova função e parar de desempenhar as atribuições da função antiga, passar a acumular as atribuições referentes às duas funções, e no segundo caso, ao passar a desempenhar função mais complexa que a sua função de carreira, em ambas as situações por necessidade do serviço público.

Parágrafo único. O valor da Gratificação de Acumulação de Função ou Exercício de Função Mais Complexa será devido ao servidor no percentual variável entre 30% e 100% do valor de seu salário-base, levando-se em consideração, nesta dosimetria, a natureza e complexidade da(s) nova(s) função(s) desempenhada(s), cabendo sua fixação individual ao poder discricionário do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Autoriza-se o remanejamento ou abertura de créditos orçamentários ou criação da unidade orçamentária para implementação da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

TERMO DE SANÇÃO

 

Aos 14 dias do mês de maio de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 483, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Recursos Humanos a ser inserido na estrutura do Gabinete do Prefeito, alterando o Anexo II, da Lei Municipal nº. 299, de 18 de dezembro de 1998, e sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente em duas secretarias distintas, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 09 de maio de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 08/2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
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