PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/ 2026

 

Dispõe sobre a atualização do valor mínimo de remuneração dos servidores públicos do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) o valor mínimo da remuneração mensal dos servidores públicos municipais para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º Nenhum servidor público municipal poderá perceber remuneração inferior ao valor previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º O valor estabelecido neste artigo aplica-se exclusivamente como piso mínimo de remuneração, não implicando vinculação automática ao salário mínimo nacional nem reajustes futuros automáticos.

 

Art. 2º – O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público, sendo vedada a remuneração menor do que o previsto no art. 1°.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, em 21 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal