ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, por intermédio do Gabinete da Prefeita, KAUANNY SHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, torna público, para os devidos fins, que fica TORNADA SEM EFEITO a publicação da Lei Municipal nº 560, de 26 de maio de 2026, veiculada no Diário Oficial do Município/FEMURN, referente à matéria que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2027, e dá outras providências”.

 

A medida se impõe em razão de equívoco administrativo na publicação do referido ato normativo, uma vez que o texto foi disponibilizado oficialmente antes da conclusão regular de todas as etapas formais necessárias ao aperfeiçoamento do processo legislativo, notadamente antes da sanção/promulgação válida pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Esclarece-se que a publicação ora tornada sem efeito não deverá produzir efeitos jurídicos, inclusive quanto à vigência prevista no art. 62 do texto publicado, por se tratar de divulgação prematura e indevida de ato ainda não regularmente aperfeiçoado como lei municipal.

 

O respectivo projeto/autógrafo legislativo seguirá sua tramitação regular, com observância da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e das normas aplicáveis ao processo legislativo orçamentário, especialmente por se tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2027.

 

Após a conclusão regular do procedimento legislativo, havendo sanção ou promulgação válida, será providenciada nova publicação oficial do ato normativo correspondente, para que somente então produza os efeitos legais pertinentes.

 

Serrinha/RN, 02 de junho de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:8E7FED83