ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.194/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de Dezembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 12.642,72 (Doze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos)), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de Crédito Adicional Especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2022.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo Único a presente Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação das transferências de recursos da União.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA de 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta lei.
Art. 4º - Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15 de setembro de 2022.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:8E857562