ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 365/2019.

EMENTA: Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.

Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas Secretarias do Município, que não podem ser enfrentados, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos essenciais.

Artigo 2º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.

Artigo 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Artigo 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Artigo 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual; e

II – por iniciativa do contratante ou contratado;

Artigo 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.

Artigo 7º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica e seguindo a necessidade do município.

Artigo 8º - Em consonância com os Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Celeridade e Economicidade Processual, as contratações serão feitas com base no processo seletivo Edital n° 01/2017 de 18 de Abril de 2017 e Edital 02/2017 de 18 de dezembro de 2017, ao qual desde já prorrogam seus efeitos dando a este o mesmo prazo legal estipulado por esta lei, assegurando todos os termos nele contidos.

Artigo 9º - Para as vagas remanescentes, não preenchidas, será realizado uma nova chamada.

Artigo 10-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11-º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 04 de Janeiro de 2019.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO 

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MOTORISTA

CARRO

2

R$ 954,00

40 HORAS

02

OPERADOR DE MAQUINAS

MAQUINAS

1

R$ 1.300,00

40 HORAS

03

TRATORISTA

TRATOR

2

R$ 954,00

40 HORAS

04

GARI

LIMPEZA DE RUAS E PODAS

10

R$ 954,00

40 HORAS

05

PEDREIRO

GERAL

1

R$ 1.200,00

40 HORAS

06

SERVENTE

GERAL

1

R$ 954,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

ASG

GINASIO/CAMPO

1

R$ 954,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MERENDEIRAS

ESCOLAS MUNICIPAIS

3

R$ 954,00

40 HORAS

02

ASG

ESCOLAS MUNICIPAIS

3

R$ 954,00

40 HORAS

03

MOTORISTA

TRANSPORTE ESCOLAR

2

R$ 954,00

40 HORAS

04

PEDAGOGO

ESCOLAS MUNICIPAIS

4

R$ 954,00

40 HORAS

05

PROFESSOR MATEMATICA

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 954,00

40 HORAS

06

PROFESSOR PORTUGUES

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 954,00

40 HORAS

07

PROFESSOR GEOGRAFIA

ESCOLAS MUNICIPAIS

2

R$ 954,00

40 HORAS

08

PROFESSOR CIÊNCIAS

ESCOLAS MUNICIPAIS

1

R$ 954,00

40 HORAS

09

AUXILIAR DE SALA

ESCOLAS MUNICIPAIS

06

R$ 954,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

MÉDICO PLANTONISTA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

6

R$ 1.600,00

PLANTÃO

02

MÉDICO CARDIOLOGISTA

UMS Genoveva Ferreira da Silva

1

R$ 2.000,00

20 HORAS

03

ENFERMEIRO PLANTONISTAS

UMS Genoveva Ferreira da Silva

2

R$ 1.200,00

20 HORAS

04

ENFERMEIRO ESF

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

2

R$ 2.400,00

40 HORAS

05

FONOALDIOLOGO

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

06

NUTRICIONISTA

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

07

EDUCADOR FISÍCO

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

08

FISIOTERAUPETA

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.000,00

40 HORAS

09

FARMACÊUTICO

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

1

R$ 1.200,00

20 HORAS

10

CIRURGIÃO DENTISTA

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 2.400,00

40 HORAS

11

CIRURGIÃO DENTISTA

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

1

R$ 1.200,00

20 HORAS

12

TÉCNICO EM ENFERMAGEM(PLANTONISTA)

UMS Genoveva Ferreira da Silva

4

R$ 954,00

40 HORAS

13

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3

R$ 954,00

40 HORAS

14

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 954,00

40 HORAS

15

AUXILIAR EM SÁUDE BUCAL

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

1

R$ 954,00

40 HORAS

16

COZINHEIRO

UMS Genoveva Ferreira da Silva

2

R$ 954,00

40 HORAS

17

MOTORISTA

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

2

R$ 954,00

40 HORAS

18

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA

2

R$ 1.024,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

ASSISTENTE SOCIAL

CADASTRO ÚNICO

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

02

ENTREVISTADORA SOCIAL

CADASTRO ÚNICO

2

R$ 1.000,00

40 HORAS

03

ASSISTENTE SOCIAL

CRAS

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

04

PSICÓLOGA

CRAS

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

05

ADVOGADO

CRAS

1

R$ 1.500,00

30 HORAS

06

ASG

CRAS

2

R$ 954,00

40 HORAS

07

ORIENTADOR SOCIAL

SCFV/CRAS

1

R$ 1.000,00

40 HORAS

08

MERENDEIRA

SCFV/CRAS

2

R$ 954,00

40 HORAS

10

FACILITADOR DE OFICINAS

SCFV/CRAS

2

R$ 1.000,00

40 HORAS

 

QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

LOTAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

01

PREGOEIRO

LICITAÇÃO

1

R$ 1.800,00

40 HORAS

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 04 de Janeiro de 2019.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:8E95765A