ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 365/2019.
EMENTA: Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas Secretarias do Município, que não podem ser enfrentados, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos essenciais.
Artigo 2º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.
Artigo 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual; e
II – por iniciativa do contratante ou contratado;
Artigo 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 7º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica e seguindo a necessidade do município.
Artigo 8º - Em consonância com os Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Celeridade e Economicidade Processual, as contratações serão feitas com base no processo seletivo Edital n° 01/2017 de 18 de Abril de 2017 e Edital 02/2017 de 18 de dezembro de 2017, ao qual desde já prorrogam seus efeitos dando a este o mesmo prazo legal estipulado por esta lei, assegurando todos os termos nele contidos.
Artigo 9º - Para as vagas remanescentes, não preenchidas, será realizado uma nova chamada.
Artigo 10-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11-º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 04 de Janeiro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
|
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|||||
|
ITEM |
CARGO/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
MOTORISTA |
CARRO |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
02 |
OPERADOR DE MAQUINAS |
MAQUINAS |
1 |
R$ 1.300,00 |
40 HORAS |
|
03 |
TRATORISTA |
TRATOR |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
04 |
GARI |
LIMPEZA DE RUAS E PODAS |
10 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
05 |
PEDREIRO |
GERAL |
1 |
R$ 1.200,00 |
40 HORAS |
|
06 |
SERVENTE |
GERAL |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
|||||
|
ITEM |
CARGO/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
ASG |
GINASIO/CAMPO |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||||
|
ITEM |
CARGO/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
MERENDEIRAS |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
3 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
02 |
ASG |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
3 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
03 |
MOTORISTA |
TRANSPORTE ESCOLAR |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
04 |
PEDAGOGO |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
4 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
05 |
PROFESSOR MATEMATICA |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
06 |
PROFESSOR PORTUGUES |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
07 |
PROFESSOR GEOGRAFIA |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
08 |
PROFESSOR CIÊNCIAS |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
09 |
AUXILIAR DE SALA |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
06 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
ITEM |
CARGO/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
MÉDICO PLANTONISTA |
UMS Genoveva Ferreira da Silva |
6 |
R$ 1.600,00 |
PLANTÃO |
|
02 |
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
UMS Genoveva Ferreira da Silva |
1 |
R$ 2.000,00 |
20 HORAS |
|
03 |
ENFERMEIRO PLANTONISTAS |
UMS Genoveva Ferreira da Silva |
2 |
R$ 1.200,00 |
20 HORAS |
|
04 |
ENFERMEIRO ESF
|
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
2 |
R$ 2.400,00 |
40 HORAS |
|
05 |
FONOALDIOLOGO |
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 2.000,00 |
40 HORAS |
|
06 |
NUTRICIONISTA |
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 2.000,00 |
40 HORAS |
|
07 |
EDUCADOR FISÍCO |
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 2.000,00 |
40 HORAS |
|
08 |
FISIOTERAUPETA |
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 2.000,00 |
40 HORAS |
|
09 |
FARMACÊUTICO |
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
1 |
R$ 1.200,00 |
20 HORAS |
|
10 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 2.400,00 |
40 HORAS |
|
11 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
1 |
R$ 1.200,00 |
20 HORAS |
|
12 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM(PLANTONISTA) |
UMS Genoveva Ferreira da Silva |
4 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
13 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
3 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
14 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
15 |
AUXILIAR EM SÁUDE BUCAL |
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA |
1 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
16 |
COZINHEIRO |
UMS Genoveva Ferreira da Silva |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
17 |
MOTORISTA |
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
18 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA |
2 |
R$ 1.024,00 |
40 HORAS |
|
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
ITEM |
CARGO/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
CADASTRO ÚNICO |
1 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
|
02 |
ENTREVISTADORA SOCIAL |
CADASTRO ÚNICO |
2 |
R$ 1.000,00 |
40 HORAS |
|
03 |
ASSISTENTE SOCIAL |
CRAS |
1 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
|
04 |
PSICÓLOGA |
CRAS |
1 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
|
05 |
ADVOGADO |
CRAS |
1 |
R$ 1.500,00 |
30 HORAS |
|
06 |
ASG |
CRAS |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
07 |
ORIENTADOR SOCIAL |
SCFV/CRAS |
1 |
R$ 1.000,00 |
40 HORAS |
|
08 |
MERENDEIRA |
SCFV/CRAS |
2 |
R$ 954,00 |
40 HORAS |
|
10 |
FACILITADOR DE OFICINAS |
SCFV/CRAS |
2 |
R$ 1.000,00 |
40 HORAS |
|
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||
|
ITEM |
CARGO/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
01 |
PREGOEIRO |
LICITAÇÃO |
1 |
R$ 1.800,00 |
40 HORAS |
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 04 de Janeiro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:8E95765A