PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2027/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 22120001/2022.

 

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância da Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 22120001/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Viçosa e CAR SERVICOS PINTURA E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ nº 43.179.759/0001-96, cujo objeto é Processo para pagamento de franquia referente a porto seguro relacionado a sinistro ocorrido do Veículo TRITON L200, de placa QGT 5J28 :

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

 

II – Armando Vicente Rodrigues Filho, Matrícula n.º 190.624-0, na qualidade de Fiscal do Contrato;

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

Viçosa/RN, 22 de dezembro de 2022.

 

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76

Vanda Maria Bezerra de Campos Batista

Secretário