ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0697/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – SAÚDE BUCAL)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 45.285,66

Sub Total R$ ...................

R$ 45.285,66

AÇÃO

CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (63000690870202500)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 116.172,55

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 158.345,96

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 28.550,00

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 8.953,50

Elemento de despesa

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 18.800,00

Sub Total R$ ...................

R$ 330.822,01

SUB-FUNÇÃO

306 – Alimentação e Nutrição

PROGRAMA

6 – Saúde ao Alcance de Todos

AÇÃO

VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 1.434,73

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 35.000,00

Sub Total R$ ......................

R$ 36.434,73

SUB-FUNÇÃO

126 – Tecnologia da Informação

PROGRAMA

6 – Saúde ao Alcance de Todos

AÇÃO

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias – Civi

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 16.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 16.360,10

Sub Total R$ .....................

R$ 36.360,10

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso:26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 12.136,04

Sub Total R$ .......................

R$ 12.136,04

AÇÃO

2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS)

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso:26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 1.157,40

Sub Total R$ ...........................

R$ 1.157,40

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamenta

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:25500000 - Transferência do Salário-Educação

R$ 25.000,00

Sub Total R$ ...........................

R$ 25.000,00

Total R$ ..............................

R$ 487.195,94

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8E9C3A7B