ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0697/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 487.195,94 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE – SAÚDE BUCAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 45.285,66 |
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Sub Total R$ ................... |
R$ 45.285,66 |
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AÇÃO |
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (63000690870202500) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 116.172,55 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 158.345,96 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 28.550,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 8.953,50 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 18.800,00 |
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Sub Total R$ ................... |
R$ 330.822,01 |
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SUB-FUNÇÃO |
306 – Alimentação e Nutrição |
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PROGRAMA |
6 – Saúde ao Alcance de Todos |
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AÇÃO |
VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 1.434,73 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 35.000,00 |
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Sub Total R$ ...................... |
R$ 36.434,73 |
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SUB-FUNÇÃO |
126 – Tecnologia da Informação |
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PROGRAMA |
6 – Saúde ao Alcance de Todos |
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AÇÃO |
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.14.00 Diárias – Civi Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 2.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 16.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 2.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
R$ 16.360,10 |
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Sub Total R$ ..................... |
R$ 36.360,10 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso:26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 12.136,04 |
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Sub Total R$ ....................... |
R$ 12.136,04 |
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AÇÃO |
2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso:26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ 1.157,40 |
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Sub Total R$ ........................... |
R$ 1.157,40 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamenta |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso:25500000 - Transferência do Salário-Educação |
R$ 25.000,00 |
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Sub Total R$ ........................... |
R$ 25.000,00 |
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Total R$ .............................. |
R$ 487.195,94 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8E9C3A7B