ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº549/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, inscrito no CPF nº 043.873.684-20 e RG nº 524.066, um terreno localizado no bairro centro, município de Umarizal – RN, com 305,00 m2, limitando-se ao NORTE com José Raimundo da Silva; medindo 10,00m (dez metros); ao SUL com Avenida 27 de Novembro, medindo 10,00m (dez metros); ao OESTE com Francisco André de Oliveira, medindo 30,50m (trinta metros e cinquenta centimetros) e a LESTE com Francisco das Chagas Nunes, (trinta metros e cinquenta centimetros) conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de novembro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:8E9F19E7