ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 069/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 002/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 002/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo e provimento em comissão:

 

CARGO

REQUISITOS

VENCIMENTO

Vagas

Assessor Jurídico

Nível Superior em Direito com registro no Conselho da Classe e Especialização em Direito Administrativo

1.700,00

01

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 28 de janeiro de 2020.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:8EA47730