ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2025

ATO AUTORIZATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO Nº 011/2025

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 50.967.928/0001-18, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

DETERMINO que se proceda, com CONTRATAÇÃO POR INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “c” da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA, PRINCIPALMENTE EM SEDE CONSULTIVA E CONTENCIOSA (RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS), EM FAVOR DO MUNICIPIO DE PARAU RN, A AREA DE DIREITO MUNICIPAL e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

 

Paraú/RN, 09 de abril de 2025.

 

JOAO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

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EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO: 029/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.

CONTRATADO: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 50.967.928/0001-18.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA, PRINCIPALMENTE EM SEDE CONSULTIVA E CONTENCIOSA (RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS), EM FAVOR DO MUNICIPIO DE PARAU RN, A AREA DE DIREITO MUNICIPAL.

VALOR MENSAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

VALOR ANUAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “c” da Lei Federal 14.133/2021.

VIGENCIA: 09.04.2025 a 09.04.2026

ASSINATURA: 09.04.2025 


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:8EA70F73