ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Caraúbas/RN, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres, estabelece suas diretrizes, competências e estrutura organizacional, e dá outras providências voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Direta, o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM, órgão executivo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar a Política Municipal para as Mulheres, promovendo a igualdade de gênero, prevenindo e enfrentando todas as formas de violência contra as mulheres e assegurando a integração com as políticas estaduais e federais.

§ 1º O DPM atuará em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação e controle social, observando a transversalidade de gênero, a intersetorialidade, a territorialidade e o respeito à diversidade das mulheres.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se organismos municipais de políticas para as mulheres as unidades administrativas responsáveis pela formulação, implementação e acompanhamento dessas políticas, sob qualquer denominação equivalente, inclusive departamento, diretoria, coordenadoria ou subsecretaria.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E INSTRUMENTOS

 

Art. 2º São diretrizes do DPM:

 

I – promover a igualdade de oportunidades e eliminar discriminações em todos os campos da vida social, política, econômica e cultural;

II – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as de natureza física, sexual, psicológica, moral e patrimonial;

III – promover a articulação intersetorial das políticas de educação, saúde, segurança pública, assistência social, trabalho e renda, cultura, esporte e demais áreas;

IV – fortalecer a participação política e social das mulheres nos espaços de poder e decisão;

V – assegurar o funcionamento integrado da rede de atenção e proteção às mulheres, mediante fluxos, protocolos e padrões de qualidade;

VI – promover a produção e a gestão de dados, indicadores e evidências para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas;

VII – alinhar as ações do Município aos planos, programas e pactos nacionais e estaduais de direitos das mulheres;

VIII – garantir transparência ativa, controle social e responsabilidade pública na execução das políticas.

 

Art. 3º Compete ao DPM:

I – elaborar, coordenar, executar e monitorar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, com definição de metas, indicadores e cronograma;

II – propor e acompanhar políticas, programas e ações de equidade de gênero e enfrentamento à violência;

III – articular parcerias, termos de cooperação, convênios e doações com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, inclusive com encargos, quando previsto em norma aplicável;

IV – promover campanhas e processos formativos, inclusive para agentes públicos, sobre direitos das mulheres e prevenção às violências;

V – coordenar a rede municipal de atenção e proteção, apoiando a implantação e qualificação de equipamentos e serviços especializados;

VI – prestar apoio institucional ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

VII – propor e acompanhar a destinação orçamentária e a execução do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM;

VIII – fomentar o empreendedorismo feminino, a autonomia econômica e as políticas de trabalho digno e inclusão produtiva;

IX – instituir e manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero e o Protocolo Único Municipal de Atendimento às Mulheres, podendo criar o Observatório Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou de Violência contra as Mulheres;

X – elaborar o Relatório Anual de Gestão, contendo resultados, execução orçamentária e recomendações;

XI – executar outras atribuições correlatas à sua finalidade.

 

Art. 4º São instrumentos de gestão da Política Municipal para as Mulheres:

 

I – o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);

II – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero;

III – o Relatório Anual de Gestão;

IV – os protocolos e fluxos intersetoriais de atendimento;

V – as conferências municipais e mecanismos de participação social;

VI – o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres (FMPM);

VII – o Observatório Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou de Violência contra as Mulheres, quando instituído.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E GESTÃO

Art. 5º O DPM será dirigido por Diretor(a), de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo possuir perfil compatível com a temática de gênero e políticas públicas.

§ 1º A estrutura interna do DPM, compreendendo coordenações, núcleos e unidades, será definida por decreto que aprovará seu Regimento Interno, observada a inexistência de criação de despesas sem prévia dotação orçamentária e o aproveitamento racional dos recursos humanos e materiais existentes.

§ 2º O Regimento Interno disciplinará, no mínimo:

I – as competências das unidades;

II – os fluxos decisórios e de articulação intersetorial;

III – a gestão de dados e indicadores;

IV – a governança do PMPM e do FMPM;

V – as normas de transparência ativa e prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM

 

Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado ao DPM, com a finalidade de propor, acompanhar, monitorar e fiscalizar a Política Municipal para as Mulheres.

 

Art. 7º Compete ao CMDM:

I – propor diretrizes e prioridades para a formulação, execução e avaliação das políticas para as mulheres;

II – participar da elaboração, monitoramento e avaliação do PMPM;

III – acompanhar a execução orçamentária e emitir recomendações sobre o PPA, a LDO e a LOA, com enfoque na perspectiva do orçamento mulher;

IV – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relativas aos direitos das mulheres;

V – promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, realizando conferências, audiências, seminários e campanhas;

VI – incentivar estudos, pesquisas e a produção de indicadores;

VII – opinar sobre a estrutura e o funcionamento de serviços e equipamentos de atendimento às mulheres;

VIII – acompanhar e recomendar a aplicação dos recursos do FMPM;

IX – articular-se com conselhos, comitês e redes correlatas, nos âmbitos estadual e nacional.

Art. 8º O CMDM terá composição paritária, com 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios definidos em regulamento.

§ 1º As representantes da sociedade civil serão eleitas em assembleia pública precedida de edital, assegurada a participação de organizações, movimentos e entidades com atuação comprovada no Município.

§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo o exercício da função considerado serviço público relevante e não remunerado.

§ 3º O CMDM aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação.

§ 4º O Poder Executivo assegurará o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao pleno funcionamento do CMDM.

§ 5º Poderão ser convidados permanentes, com direito a voz e sem voto, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de órgãos e entidades relevantes à pauta.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES – FMPM

 

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM, de natureza contábil e vinculado ao DPM, destinado a prover recursos para ações, programas e projetos de promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento da violência.

 

Art. 10. Constituem receitas do FMPM:

I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;

II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes;

III – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

IV – receitas decorrentes de convênios, contratos, termos de colaboração e parcerias;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

Art. 11. Os recursos do FMPM serão aplicados em:

I – programas, projetos e serviços de promoção da igualdade de gênero e enfrentamento da violência contra as mulheres;

II – capacitação e formação continuada de profissionais e gestores(as);

III – campanhas educativas e mobilizações públicas;

IV – implantação, manutenção e qualificação do DPM e do CMDM;

V – apoio a entidades e organizações parceiras, observada a legislação aplicável;

VI – desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal de Informações e do Observatório de Políticas para as Mulheres.

 

Art. 12. A governança e a gestão do FMPM obedecerão às seguintes regras:

I – a gestão executiva caberá à Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

II – o CMDM exercerá o acompanhamento e o controle social, emitindo recomendações e pareceres;

III – os recursos serão movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas anual e divulgação pública dos demonstrativos, observadas as normas de direito financeiro e a legislação orçamentária vigente.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, INTERSETORIAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. O Poder Executivo promoverá a compatibilização orçamentária da Política Municipal para as Mulheres no PPA, LDO e LOA, assegurando as dotações necessárias ao funcionamento do DPM, do CMDM e do FMPM.

 

Art. 14. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de doação com encargo e outros ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação aplicável e a destinação específica à Política Municipal para as Mulheres.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, aprovando:

I – o Regimento Interno do DPM;

II – o regulamento de composição, eleição e funcionamento do CMDM;

III – as normas operacionais do FMPM;

IV – as diretrizes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero;

V – o Protocolo Único Municipal de Atendimento e seus fluxos intersetoriais.

 

Art. 16. Para a plena execução desta Lei:

I – o CMDM deverá ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

II – o PMPM deverá ser elaborado e submetido ao CMDM em até 180 (cento e oitenta) dias, com revisão quadrienal e relatórios anuais de monitoramento;

III – o Observatório, se instituído por ato do Executivo, terá seu funcionamento disciplinado por decreto, assegurando intercâmbio de dados com a rede intersetorial.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 21 de outubro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal de Caraúbas 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:8EADA612