ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 286/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o mês Municipal da Educação Cidadã no âmbito do Município de Bodó RN e dá outras providências.

 

O Prefeito de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Mês Municipal da Educação Cidadã, a ser celebrado anualmente no mês de Setembro, no município de Bodó RN.

 

Parágrafo único: O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Bodó, com a denominação de “Setembro Cidadã”.

 

Art. º2. Durante o mês de setembro, a Prefeitura e Câmara Municipal de Bodó promoverão ações de educação cidadã, especialmente quanto ao seguinte:

 

I- realização de congressos, seminários, simpósios ou eventos similares, que abordam, dentre outros pertinentes à cidadania, o estado democrático de direito, temas sobre direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, direitos políticos e preservação ao meio ambiente;

 

II- divulgação dos símbolos nacionais ou estaduais previstos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual de 1989, respectivamente.

 

III- Realização de competições esportivas, em parcerias com as escolas que tenham sede no município.

 

IV- Realização do concurso de redação cidadã nas escolas.

 

Parágrafo único: A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão celebrar convênios, contratos ou atos negociais congêneres, conforme a legislação vigente, para o cumprimento das atividades previstas neste artigo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por intermédio de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento da Prefeitura Municipal de Bodó, e da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 4º. A regulamentação desta lei será por meio de resolução no âmbito da Câmara Municipal, e por decreto quanto a Prefeitura Municipal de Bodó.

 

Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Bodó/RN, 15 de outubro de 2021.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

VEREADOR ÁLVARO ANDRIELLYS DE BRITO ALVES

Autor do Projeto 


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:8EB521B7