ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 302 DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Monte das Gameleiras-RN e dá outras providências.

 

EDNA RÉGIA SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE, Prefeita Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município, aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Monte das Gameleiras-RN, diretamente subordinada a Prefeita ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I.Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e reestabelecer a normalidade social;

 

II.Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

 

III.Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

 

IV.Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui Órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º -A COMPDECcompor-se-á de:

 

I-Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município, por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de Entidades Religiosas, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de Associações Comunitárias do município.

 

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único- A colaboração referida no caput deste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10 – As despesas referentes à manutenção da COMPDEC e suas ações serão oriundas do Fundo Especial para Proteção e Defesa Civil Municipal previstos no orçamento público municipal, assim como de outras instâncias das esferas Estadual e /ou Federal.

 

Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte das Gameleiras-RN, 20 de agosto de 2012.

 

EDNA RÉGIA SALES PINHEIRO F DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:8EBEF351