ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Caraúbas - RN realizar o pagamento de até 60 (sessenta) DIÁRIAS OPERACIONAIS, de que trata a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, e suas alterações posteriores, a ser paga aos Policias Civis que exercem atividades delegadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O valor da Diária Operacional será revisto de acordo com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica remuneração e mesma vigência.
§1º – Fica a cargo do Chefe das Unidade de Polícia Civil no âmbito do Município, fornecer, até o dia (cinco) de cada mês, a relação dos policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada, a serem cumpridas em cada evento especifico.
§2º – O valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta de titularidade dos Policiais Civis, que exercerem efetivamente a atividade delegada.
§3º – O chefe da Unidade de Polícia Civil deverá comprovar o exercício da atividade pelo Policial Civil escalado, até o vigésimo dia posterior ao mês de repasse da verba correspondente, sob pena de suspensão dos repasses posteriores, até a efetiva comprovação de que trata este parágrafo.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta lei, fica autorizado o repasse financeiro diretamente ao Policial Civil beneficiado.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado a abrir o crédito adicional, especial ou suplementar se necessário.
Art. 5º - Serão aceitos para fins de repasse de pagamento, no máximo, 20 (vinte) Diárias Operacionais por policial, conforme Lei Complementar nº 406, de 24 de dezembro de 2009, em seu art. 1º, §2º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, 26 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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