ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa: Altera as atribuições e funções do cargo de assessor especial da presidência da Câmara municipal de Galinhos/RN dando nova redação a Lei 377/2015.

 

O prefeito municipal e Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que o plenário do poder Legislativo aprovou e foi sancionada a presente Lei.

 

Art 1º - A Lei municipal queue cria e regulamenta as atribuições do cargo de assessor especial da presidência da Câmara Municipal de Galinhos/RN, passa a ter a presente redação:

 

Art 2º - O cargo de Assessor especial da presidência da Câmara Municipal de Galinhos/RN será de livre nomeação e exoneração da presidente do poder legislativo, devendo ser nomeado para o cargo somente quem possuir o segundo grau completo de escolaridade.

 

Art 3º - O servidor ocupante do cargo de assessor especial da presidência do poder legislativo do município de Galinhos, terá equiparação ao cargo de secretário municipal, tendo inclusive o seu salário equiparado ao de secretario, devendo sempre que reajustado ser equiparado ao secretário, ao qual o salario é fixado pelos vereadores para a legislatura subsequente na forma estabelecida na Constituição Federal.

 

Parágrafo Primeiro – O cargo de assessor especial por ser equiparado ao cargo de secretario municipal, gozará das mesmas prerrogativas não somente quanto a equiparação salarial, mas com o mesmo status funcional, sendo o único cargo de primeiro escalão do poder legislativo municipal, passando assim a ser cargo de natureza política ao qual não poderá ser alcançado pelo nepotismo, caso o nomeado seja parente de membro do poder legislativo.

 

Art 4º - O servidor ocupante do cargo de assessor especial da presidência, terá as seguintes atribuições:

 

I - Assessorar diretamente o presidente do poder legislativo

 

II - Fiscalizar e coordenar os trabalhos legislativos em todos os órgãos da edilidade

 

III - Assessorar o funcionamento das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes no âmbito do poder legislativo.

 

IV - Encaminhar ofícios em nome da Câmara municipal endereçados ao poder executivo e demais poderes e órgãos da administração pública a nível estadual, federal e órgãos de controle externo.

 

V - Encaminhar memorandos direcionado a servidores e órgãos do controle interno da Câmara Municipal de Galinhos/RN, solicitando documentações e /ou informações referentes a assuntos do poder legislativo municipal,

 

VI - Responder a ofícios a órgãos do controle externo em nome do poder legislativo ,referente a informações do controle interno do poder legislativo.

 

VII - Solicitar em nome do poder legislativo informações junto ao Tribunal de Contas do Estado.

 

VIII - Representar perante o poder executivo a presidência do poder legislativo sempre quando devidamente autorizado pelo presidente.

 

Art 5º - O servidor nomeado para o cargo de Assessor especial da presidência, além das suas atribuições, poderá ainda acumular outras funções dentro da estrutura administrativa da edilidade, que não exija qualificação técnica especifica e nível superior.

 

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Galinhos em 04 de outubro de 2021

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:8EC7EC58