ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AJUSTAMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE PATU (PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU), pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 08.349.078/0001-28, com Poder Executivo sediado no Palácio Sebastião Petronilo de Moura, situado na Rua Doutor José Augusto, s/nº, Centro, Patu (RN), neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, EDNARDO BENIGNO DE MOURA, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 077.222.574-53, residente e domiciliado à Rua Antônio de Lima, nº 207, Centro, CEP: 59.770-000, doravante denominado apenas de MUNICÍPIO DE PATU ou MUNICÍPIO, de um lado; e o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FPS DO MUNICÍPIO DE PATU – PREVIPATU, entidade gestora do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ente dotado de personalidade jurídica,  criado pela Lei Municipal nº 309, de 21 de junho de 2012, disciplinado pela Lei Municipal nº 317, de 09 de dezembro de 2012, CNPJ nº 17.683.394/0001-22, com sede na Rua Capitão José Severino, nº S/N, Centro, Patu (RN), neste ato representado por seu Diretor-Presidente, PETRONILO NAURI DE LIMA DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, CPF nº 026.702.734-67, domiciliado na Rua Manoel Francelino de Almeida, nº 217, Bairro Centro, Patu (RN), Patu (RN), doravante denominado apenas PREVIPATU; ante a permissibilidade contida na legislação brasileira, em especial no Decreto nº 011/2026, de 26 de março de 2026; celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO ADMINISTRATIVO, o que fazem consoante as CLÁUSULAS e os termos seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

O MUNICÍPIO DE PATU, por seu Poder Executivo, através deste Termo de Ajustamento Administrativo, firmado com o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FPS (PREVIPATU), criado a partir da Lei Municipal nº 309, de 21 de junho de 2012, disciplinado pela Lei Municipal nº 317, de 09 de dezembro de 2012, fará o repasse de valor financeiro adicional ao PREVIPATU, para o fim de se permitir à entidade gestora do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS a eleboração de um calendário para pagamento, parcelado, de valores de proventos de aposentadorias e pensões por morte que não foram pagos, das competências novembro e dezembro de 2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR GLOBAL E DOS VALORES DAS PARCELAS ADICIONAIS OBJETO DO REPASSE:

 

Além dos valores financeiros mensais que está legalmente obrigado a repassar ao PREVIPATU, previstas entre as fontes de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, o MUNICÍPIO DE PATU, por sua Administração Municipal, repassará ao PREVIPATU um total de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) cada uma, perfazendo assim um valor global adicional de R$ 840.000 (oitocentos e quarenta mil).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - DO MÊS DE INÍCIO DO REPASSE DOS VALORES ADICIONAIS:

 

As parcelas mensais e sucessivas de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) cada uma serão rapassadas pelo MUNICÍPIO ao PREVIPATU a partir do mês de junho de 2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE PRECÍPUA DA APLICAÇÃO DOS VALORES ADICIONAIS:

 

Os valores financeiros adicionais que serão repasados pelo MUNICÍPIO DE PATU, por seu Poder Executivo, para o PREVIPATU, mensalmente, destinar-se-ão precipuamente ao pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões por morte que estejam sem adimplência, dos meses de novembro e dezembro de 2024

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO:

 

Para possibilitar o pagamento dos proventos de novembro e dezembro de 2024, o PREVI PATU instituirá um PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO, que deverá prever o pagamento dos valores referidos em até 30 (trinta) meses.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA ADESÃO AO PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO:

 

Os aposentados e pensionistas que não perceberam os seus proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024 poderão manifestar adesão ao Plano de Pagamento Parcelado que vier a ser implementado pelo PREVIPATU, concordando assim com o percebimento desses proventos na forma do Parcelamento proposto.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA RENÚNCIA A OUTRAS FORMAS DE PERCEBIMENTO A PARTIR DA ADESÃO AO PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO:

 

Deverá prever o PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO que, ao aderir aos seus termos e cláusulas para pagamento dos proventos de novembro e dezembro de 2024, os beneficiários automática e expressamente renunciam a qualquer outra forma de percebimento destes valores em atraso, renunciando inclusive ao direito de ação de demandas que já estejam em curso, exceto quando ao direito de cobrarem na Justiça, pelos meios próprios, o cumprimento do próprio Plano de Pagamento Parcelado, acaso venha este a ser descumprimento pelo PREVIPATU.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA POSSIBILIDADE DE USO DOS VALORES ADICIONAIS PARA OUTROS PAGAMENTOS:

 

Se, no prazo que for estipulado pelo PREVIPATU para a adesão de beneficiários ao Plano de Pagamento Parcelado, não houver a adesão que comprometa todo o valor do repasse adicional, o PREVIPATU poderá utilizar o valor remanescente, se houver, para o cumprimento de outras obrigações financeiras a seu encargo, inclusive para o pagamento de proventos de benefícios previdenciárioos de outros meses.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES:

 

Os valores financeiros adicionais previstos neste Termo de Ajustamento Administrativo serão descontados de obrigações existentes entre o MUNICÍPIO DE PATU, na condição de devedor, e o PREVIPATU, na condição de credor, na medida em que forem sendo repassados pelo primeiro ao segundo, processando-se o pagamento e a quitação pelos meios legais correspondentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – DAS OBRIGAÇÕES A SEREM ADIMPLIDAS PELO MUNICÍPIO:

 

Os valores financeiros adicionais de que trata este Termo de Ajustamento Administrativo servirão para o pagamento de dívidas porventura existentes entre o MUNICÍPIO DE PATU (devedor) e o PREVI PATU (credor), ou para dedução em obrigações futuras, se for o caso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS DO PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO:

 

Caberá ao PREVIPATU estabelecer os termos, cláusulas e condições do Plano de Pagamento Parcelado para pagamento dos proventos de novembro e dezembro de 2024, observando as normas legais pertinentes, este Termo de Ajustamento Administrativo e as pecularidades e valores de cada segmento de beneficiários, tendo estes a faculdade de aderir ou não ao referido Plano.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

As partes elegem o foro da Comarca de Patu para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Ajustamento, que será publicado na imprensa oficial para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Patu (RN), 24 de abril de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 

PETRONILO NAURI LIMA DE SOUZA

Diretor-presidente do Previpatu 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:8ECB2058