ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 822, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), em consonância com o que dispõe o § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, passando a vigorar com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º dessa Lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do Município - OGM.
Art. 3º Nos termos do § 11, do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento básico ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 17 de outubro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:8ECEFBD6