ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1048/2025 - LEI REAJUSTE DO MAGISTERIO
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino do Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 6,27% aos professores da rede municipal de ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Art. 3º - O pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre o dia 01º de janeiro de 2025 e a entrada em vigor desta lei será feito por folha suplementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, sendo revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 22 de abril de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:8ECF0829