ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/ 2025

Processo nº 250/2025

Dispensa de Licitação nº 21/ 2025

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação

Objeto: Aquisição de fogão industrial para o município de Japi/RN

Empresa Contratada: COMERCIAL SATURNO E SERVIÇOS EIRELI-ME

CNPJ/MF sob o nº 29.140.323/0001-62

Valor total da contratação: R$ 26.120,00 (vinte e seis mil, cento e vinte reais)

 

DO OBJETO

Aquisição de fogão industrial para o município de Japi/RN

 

Discriminação do objeto:

 

Item - Código - Descrição

Unidade

Quantidade

Vlr. Unit. Máximo

Vlr. Total

1 - 0019841 - Fogão Industrial 6 bocas 30x30 à gás com forno de 100L

UND

8

3.265,00

26.120,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.

 

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

 

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Considerando finalmente que o parecer ofertado pela Procuradoria Jurídica do Município aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

 

Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa COMERCIAL SATURNO E SERVIÇOS EIRELI-ME, com sede na RUA ABAIARA , 2438, POTENGI, NATAL, RN, CEP 59108-130, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.140.323/0001-62, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete Civil de Japi/RN, 14 de outubro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:8EF73E49