ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 327 - LDO 2020

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 200 - Centro

 

Lei nº 327 que dispõe sobre as Diretrizes de Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020

 

Administração: José Arnor da Silva

 

LEI Nº 0327/2019.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento do Município de Jundiá para o exercício de 2020, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

• As prioridades e metas da administração pública Municipal;

• A estrutura e organização dos orçamentos;

• Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

• As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

• As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

• As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

• As disposições sobre a dívida pública municipal;

• As metas e riscos fiscais;

• As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:

I – às políticas de inclusão;

 

II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

 

III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

 

V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

 

VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2020 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

 

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

 

III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

 

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

I - texto da lei;

 

II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

 

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II. Juros e Encargos da Dívida - 2;

III. Outras despesas correntes - 3;

IV. Investimentos - 4;

V. Inversões Financeiras - 5; e

VI. Amortizações da Dívida – 6; e

VII. Reserva de Contingência – 9.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – transferência à União – 20;

II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – transferências a consórcios públicos – 71;

V – aplicações diretas – 90; e

VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2018, acrescida da tendência de arrecadação do exercício de 2019.

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2019, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial Nº 163/2001.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas com base nos valores previstos para o exercício de 2019, acrescidos de atualizados quando necessários.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - sejam entidades do Terceiro Setor.

 

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2020, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2020 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2020.

§ 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2020, trará autorização para abertura de crédito adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

§ 5º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11,"a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 20 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 21 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2020, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2019, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão

considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - de transferência de contribuição do Município;

III - de transferências constitucionais;

IV - de transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL

E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2020 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas percaptamente, fundo a fundo e os convênios.

Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

 

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2020.

Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3 5 - Não será permitida no exercício de 2020 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2020 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

 

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2020 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

 

Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

 

II – redução do número de estagiários contratados;

III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – exoneração dos servidores não estáveis;

V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2019, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2020 e os dois seguintes.

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2020 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2019, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2019, junto ao Gabinete do Prefeito; e

 

II -Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviços da dívida;

III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao Poder Legislativo.

Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá - RN, 03 de junho de 2019.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

 

1001 – Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1002 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

1061 – Aquisição de Veículo para o Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2002 - Manutenção Atividade Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2003 - Manutenção do Controle Interno

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

1005 - Aquisição de Veículos

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1006 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1007 - Desapropriação de Imóvel

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1008 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0021 - Administração Geral Esfera: 01 - Fiscal

1062 – Construção da Prefeitura Municipal

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2005 - Contribuição à Previdência Social

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2006 - Manutenção dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2007 - Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2008 - Contribuição à CNM, à FEMURN e a AMLAP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2009 - Contribuição ao PASEP

Função: 11 - TRABALHO

Sub-Função: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

Programa: 0479 - Proteção ao Trabalhador Esfera: 01 - Fiscal

2010 - Manutenção da Rede Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0021 - Administração Geral Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

 

1009 – Amortização da Dívida de Precatórios Descrição: Amortização da Dívida de Precatórios Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0031 - Administração Financeira Esfera: 01 - Fiscal

1010 - Amortização da Dívida Junto ao INSS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0031 - Administração Financeira Esfera: 01 - Fiscal

1011 - Amortização do Principal da Dívida Por Contrato

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0031 - Administração Financeira Esfera: 01 - Fiscal

2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Finanças

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2012 - Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0031 - Administração Financeira Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

 

1013 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1014 - Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1015 - Aquisição de Máquinas Equipamentos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1020 - Construção e Ampliação de Praças

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1021 – Construção de Calçadas e Canteiros em Vias Públicas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1022 – Pavimentação, Drenagem e Recuperação de Calçamentos/Ruas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1023 - Desapropriação de Imóveis/Terrenos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 1024 - Construção e Melhorias de Unidades Sanitárias

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal Ativo: Sim

1025 - Construção do Sistema de Saneamento Básico

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1026 – Construção de Abrigos para Passageiros

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1028 - Construção de Passagem Molhada

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1060 - Construção e Melhoria de Unidades Sanitárias

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2013 - Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2014 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública Descrição: Manutenção do Setor de Limpeza Pública Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 2015 - Manutenção do Sistema de Saneamento Básico

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2016 – Manutenção do Setor de Transporte

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2017 - Recuperação de Estradas Vicinais

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

1030 - Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1031 - Programa Educando com Qualidade - PAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1032 - Remoção de Obstáculos Arquitetônicos nas Escolas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1033 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidade de Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1034 - Aquisição de Instrumentos Musicais (Banda Música)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1041 - Construção de Quadra Coberta e Poliesportiva

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2018 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

2019 – Manutenção do Conselho do FUNDEB

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2020 - Manutenção do Conselho da Merenda

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2021 – Manutenção da Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desportos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2022 – Manutenção do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2023 - Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2024 - Programa Nacional de Transp. Escolar - PNATE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/Ens. Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2026 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão

Esfera: 01 – Fiscal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

2027 - Programa Estadual de Transp. Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2028 - Programa Mais Educação - FNDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2029 - Plano Municipal de Educação - PME

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2030 - Manutenção do Programa Brasil Carinhoso - FNDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 – Fiscal

2031 - Manutenção do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 – Fiscal

2032 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 - Fiscal

2033 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 - Fiscal

2034 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0188 - Ensino Regular

Esfera: 01 – Fiscal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

2035 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0188 - Ensino Regular Esfera: 01 - Fiscal

2042 - Programa de Incentivo a Arte e a Cultura

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2043 - Manutenção do Programa Indústria do Conhecimento

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2044 - Manutenção das Atividades Desportivas

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2056 - Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 – Fiscal

2095 – Manutenção do Ensino Especial

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 0188 - Ensino Regular Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

2036 - Manutenção do Ens. Fundamental - FUNDEB-40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0188 - Ensino Regular Esfera: 01 – Fiscal

2037 - Manutenção do Ens. Fundamental - FUNDEB-60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0188 - Ensino Regular Esfera: 01 – Fiscal

2038 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB-40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 – Fiscal

2039 - Manutenção do Ensino Infantil/PRE-ESCOLA - FUNDEB-60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 – Fiscal

2040 - Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE - FUNDEB-60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0190 - Educação Infantil Esfera: 01 – Fiscal

2041 - Manutenção do EJA - FUNDEB-60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0188 - Ensino Regular Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

2096 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB-60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 0188 - Ensino Regular Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0428 - Assistência Médica a População Esfera: 02 - Seguridade Social

2046 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0428 - Assistência Médica a População Esfera: 02 - Seguridade Social

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1044 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

1063 - Aquisição de Veículo/Ambulância

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2047 - Contribuição e Manutenção à Consórcios de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0428 - Assistência Médica a População Esfera: 02 - Seguridade Social

2048 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2049 - Programa de Atenção Básica - PAB FIXO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2050 - Programa de Saúde na Escola - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2051 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 2052 – Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF/PSF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2053 - Programa Saúde Bucal - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2054 - Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2055 - Programa Rede Cegonha

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2057 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2058 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2059 - Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica - AFB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2060 - Programa Nac. Qual. Ass. Farmacêutica - QUALIFAR-SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 2062 - Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde - PFVPS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2063 - Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde - ENDEMIAS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1047 – Construção e Ampliação de Unidades Habitacionais

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 0244 - Assistência Comunitária Esfera: 01 - Fiscal

1048 - Construção e Ampliação de Unidades Habitacionais Descrição: Construção e/ou Ampliação de Unidades Habitacionais Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0244 - Assistência Comunitária Esfera: 01 - Fiscal

2064 - Manutenção do Conselho Mun. dos Direitos dos Idosos

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2065 - Manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2066 - Manutenção do Conselho Mun. de Habitação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2067 - Manutenção do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2068 - Manutenção do Conselho Mun. de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 2069 - Apoio as Associações e Fundações

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2070 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2071 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 0244 - Assistência Comunitária Esfera: 01 – Fiscal

2072 - Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0244 - Assistência Comunitária Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1050 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2073 - Apoio à Pessoa Idosa

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2074 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2075 - Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social - FMAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2076 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2077 - Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCFV

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2078 - Manutenção das Ações do IGD - Programa Bolsa Família

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 2079 - Manutenção das Ações do IGD - SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2080 - Manutenção do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabralha - ACESSUAS TRABALHO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2081 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2082 - Programa de Benefícios Eventuais da Assis. Social Lei nº 290/2018

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2083 - Realização de Conferências e Fóruns da Política de Assist. Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

2084 - Programa de Inclusão Digital

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 02 - Seguridade Social

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA

 

1053 – Ampliação e/ou Reforma de Abatedouro Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1054 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

1055 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1056 - Construção e/ou Ampliação do Curral do Matadouro

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

1064 – Reequipamento e Modernização do Matadouro Municipal

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2085 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0021 - Administração Geral Esfera: 01 – Fiscal

2086 - Padronização e Modernização da Feira Livre

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0021 - Administração Geral Esfera: 01 – Fiscal

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS 2087 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0021 - Administração Geral Esfera: 01 - Fiscal

2088 - Programa SISÁGUA

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2089 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2090 - Programa de Incentivo a Piscicultura, Apicultura, Bovina, Ovinocultura e Avicultura

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

1065 – Aquisição de Um Caminhão Compactador de Lixo

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2091 - Implementação da Coleta e Destinação de Resíduo Sólidos

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2092 - Revitalização de Rios e Mananciais

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2093 - Implantação de Um Viveiro de Mudas

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 - Fiscal

2094 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

2095 - Implantação do Programa Educação Saúde Ambiental

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0001 - Programa de Gestão Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – AÇÕES/PROJETOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - Reserva de Contingência Esfera: 01 – Fiscal

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2020

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Receita Total

20.885.438,68

22.561.453,36

0,04

169,51

21.407.574,65

23.992.695,56

0,04

175,86

21.942.764,01

25.514.732,18

0,04

182,46

Receitas Primárias ( I )

20.714.900,96

22.377.230,34

0,04

168,12

21.232.773,49

23.796.785,89

0,04

174,43

21.763.592,82

25.306.394,49

0,04

180,97

Despesa Total

20.885.438,68

22.558.777,61

0,04

169,49

21.407.574,65

23.987.352,88

0,04

175,82

21.935.649,14

25.506.459,11

0,04

182,40

Despesas Primárias ( II )

20.785.320,70

22.453.301,11

0,04

168,69

21.302.725,60

23.875.185,22

0,04

175,00

21.833.065,06

25.387.175,81

0,04

181,54

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(70.419,73)

(76.070,78)

(0,00)

(0,57)

(69.952,11)

(78.399,34)

(0,00)

(0,57)

(69.472,24)

(80.781,32)

(0,00)

(0,58)

Resultado Nominal

1.080.235,75

1.166.922,51

0,00

8,77

1.108.733,24

1.242.620,87

0,00

9,11

1.136.451,57

1.321.449,63

0,00

9,45

Dívida Pública Consolidada

577.060,02

623.367,94

0,00

4,68

591.486,52

662.912,84

0,00

4,86

606.273,69

704.966,37

0,00

5,04

Dívida Consolidada Líquida

547.522,59

591.460,18

0,00

4,44

561.210,65

628.980,94

0,00

4,61

575.240,92

668.881,91

0,00

4,78

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Fonte: IDEMA/Relatórios da LRF

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

I - Receita Total

19.681.564,00

0,03

155,02

13.937.985,77

0,02

121,76

(5.743.578,23)

(29,18)

II - Receitas Primárias (I)

19.417.488,00

0,03

152,94

13.902.251,43

0,02

121,44

(5.515.236,57)

(28,40)

III - Despesa Total

19.681.564,00

0,03

155,02

15.358.015,66

0,03

134,16

(4.323.548,34)

(21,97)

IV - Despesas Primárias (II)

19.576.564,00

0,03

99,47

15.273.184,06

0,03

133,42

(4.303.379,94)

(21,98)

V - Resultado Primário ( I - II )

(159.076,00)

(0,00)

(1,25)

(1.370.932,63)

(0,00)

(11,98)

(1.211.856,63)

761,81

VI - Resultado Nominal

(808.818,14)

(0,00)

(6,37)

(225.012,33)

(0,00)

(1,97)

583.805,81

(72,18)

VII - Dívida Pública Consolidada

994.493,57

0,00

7,83

549.903,69

0,00

4,80

(444.589,88)

(44,71)

VIII - Dívida Consolidada Líquida

(808.818,14)

(0,00)

(6,37)

521.756,28

0,00

4,56

1.330.574,42

(164,51)

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

13.191.760,33

13.937.985,77

5,66

20.320.528,00

45,79

20.885.438,68

2,78

21.407.574,65

2,50

21.942.764,01

2,50

Receitas Primárias ( I )

13.073.982,73

13.902.251,43

6,34

20.154.603,00

44,97

20.714.900,96

2,78

21.232.773,49

2,50

21.763.592,82

2,50

Despesa Total

13.394.407,44

15.358.015,66

14,66

20.320.528,00

32,31

20.882.961,70

2,77

21.402.807,62

2,49

21.935.649,14

2,49

Despesas Primárias ( II )

13.300.751,50

15.273.184,06

14,83

20.225.528,00

32,43

20.785.320,70

2,77

21.302.725,60

2,49

21.833.065,06

2,49

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(226.768,77)

(1.370.932,63)

504,55

(70.925,00)

(94,83)

(70.419,73)

(0,71)

(69.952,11)

(0,66)

(69.472,24)

(0,69)

Resultado Nominal

(859.098,44)

(225.012,33)

(73,81)

1.054.469,44

(568,63)

1.080.235,75

2,44

1.108.733,24

2,64

1.136.451,57

2,50

Dívida Pública Consolidada

747.908,23

549.903,69

(26,47)

561.451,67

2,10

577.060,02

2,78

591.486,52

2,50

606.273,69

2,50

Dívida Consolidada Líquida

(746.768,61)

521.756,28

(169,87)

532.713,16

2,10

547.522,59

2,78

561.210,65

2,50

575.240,92

2,50

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

13.580.917,26

14.460.660,24

6,48

21.106.932,43

45,96

22.561.453,36

6,89

23.992.695,56

6,34

25.514.732,18

6,34

Receitas Primárias ( I )

13.459.665,22

14.423.585,86

7,16

20.934.586,14

45,14

22.377.230,34

6,89

23.796.785,89

6,34

25.306.394,49

6,34

Despesas Total

13.789.542,46

15.933.941,25

15,55

21.106.932,43

32,47

22.558.777,61

6,88

23.987.352,88

6,33

25.506.459,11

6,33

Despesas Primárias ( II )

13.693.123,67

15.845.928,46

15,72

21.008.255,93

32,58

22.453.301,11

6,88

23.875.185,22

6,33

25.387.175,81

6,33

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(233.458,45)

(1.422.342,60)

509,25

(73.669,80)

(94,82)

(76.070,78)

3,26

(78.399,34)

3,06

(80.781,32)

3,04

Resultado Nominal

(884.441,84)

(233.450,29)

(73,60)

1.095.277,41

(569,17)

1.166.922,51

6,54

1.242.620,87

6,49

1.321.449,63

6,34

Dívida Pública Consolidada

769.971,52

570.525,08

(25,90)

583.179,85

2,22

623.367,94

6,89

662.912,84

6,34

704.966,37

6,34

Dívida Consolidada Líquida

(768.798,28)

541.322,14

(170,41)

553.329,16

2,22

591.460,18

6,89

628.980,94

6,34

668.881,91

6,34

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

11.680.679,83

100,00

7.863.274,84

100,00

6.503.556,67

100,00

TOTAL

11.680.679,83

100,00

7.863.274,84

100,00

6.503.556,67

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

 

RECEITAS REALIZADAS

2018

2017

2016

 

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

 

Alienação de Bens Móveis

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

 

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

 

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

 

EXECUTADAS

2018

2017

2016

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

0

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

 

Investimentos

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

 

Inversões Financeiras

-

-

-

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

 

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

 

Regime Geral de Previdência Social

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

 

SALDO FINANCEIRO

2018

2017

2016

 

VALOR (III)

-

-

-

 

Fonte: IDEMA/ Relatórios da LRF

 

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

nada consta

nada consta

nada consta

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2016

2017

2018

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balancetes do RPPS

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2020

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = ( a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c

2019

 

 

 

 

2020

 

 

0,00

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2020

2021

2022

NADA CONSTA

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2020

Aumento Permanente da Receita

560.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

160.000,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

100.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

300.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

300.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

100.000,00

Novas DOCC

100.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

200.000,00

 

JUNDIÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2020

 

ARF (LRF, art 4º,§ 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:8F0C8945