ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 568, PMRC. RIACHO DA CRUZ/RN, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a “Copa Adiel Régis de Futsal”, integra a competição no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Riacho da Cruz/RN, estabelece sua realização anual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Copa Adiel Régis de Futsal, a ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Riacho da Cruz/RN, como evento esportivo anual destinado à valorização do esporte, à integração social e à promoção do desenvolvimento esportivo e econômico do município.

 

Art. 2º A Copa Adiel Régis de Futsal tem como objetivos:

 

I – homenagear, in memoriam, Adiel Pinheiro Régis, reconhecendo sua contribuição para a vida pública do município e sua influência no desenvolvimento e incentivo ao esporte em Riacho da Cruz/RN;

 

II – preservar a memória de Adiel Pinheiro Régis, reconhecendo seu legado junto à população, aos desportistas e aos familiares;

 

III – incentivar a prática do futsal e promover o surgimento e o desenvolvimento de novos talentos esportivos;

 

IV – fortalecer o calendário esportivo municipal, ampliando as oportunidades de participação de atletas, equipes e torcedores;

 

V – estimular a integração entre equipes de Riacho da Cruz e de municípios de outras regiões;

 

VI – fomentar o comércio local, a geração de renda e a criação de oportunidades temporárias de trabalho e prestação de serviços durante a realização do evento;

 

VII – promover o lazer, a convivência comunitária e a valorização do esporte como instrumento de inclusão social e cidadania.

 

Art. 3º A Copa Adiel Régis de Futsal será realizada anualmente, no período compreendido entre os dias 20 de agosto e 7 de setembro, com encerramento preferencialmente integrado às comemorações alusivas à Semana da Pátria e à Independência do Brasil.

 

Parágrafo único. As datas, os horários, a tabela de jogos, o regulamento e os demais aspectos operacionais de cada edição serão definidos pelo órgão municipal competente, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 4º A competição poderá contar com a participação de equipes representativas de Riacho da Cruz/RN e de outros municípios e regiões, conforme critérios de inscrição, participação e organização estabelecidos no regulamento de cada edição.

 

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, a responsabilidade pela organização e realização da Copa Adiel Régis de Futsal, incluindo, conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária:

 

I – o custeio das despesas necessárias à realização do evento;

 

II – a disponibilização e a preparação dos espaços esportivos utilizados na competição;

 

III – a organização administrativa e logística, incluindo as medidas necessárias à segurança, à assistência de saúde e ao adequado funcionamento do evento;

 

IV – a elaboração e a execução do plano de divulgação institucional da competição;

 

V – a criação, a padronização e a utilização da identidade visual oficial da Copa Adiel Régis de Futsal;

 

VI – a articulação com entidades esportivas, equipes, comerciantes, prestadores de serviços e demais parceiros, quando pertinente.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação financeira e orçamentária vigente e as disponibilidades do Município.

 

Art. 6º A realização da Copa Adiel Régis de Futsal deverá buscar, sempre que possível, a participação de empreendedores, comerciantes e prestadores de serviços locais, contribuindo para a movimentação da economia municipal e para a geração de renda durante o período da competição.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer os procedimentos administrativos necessários à organização e à realização anual da competição.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Riacho da Cruz/RN, 28 de outubro de 2026.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Lazaro Inacio de Melo
Código Identificador:8F1B5943