ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE CANCELAMENTO CONSENSUAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.294.688/0001-71 sediado, Praça da Criança, nº 1000, Centro, CEP 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado pelo PREFEITO, o senhor Haroldo Jose Bezerra da Paz, portador(a) da Carteira de Identidade nº 002.***.**0, expedida pelo ITEP/RN, e CPF nº 049. ***.***-00, doravante denominado CONTRATANTE, institui este termo de CANCELAMENTO, oriundo do Pregão eletrônico 13/2026, do outro lado como CONTRATADA, MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 24.563.754/0001-18 sob responsabilidade do Sr. Sebastião Guilherme Lopes, com registro no CPF 822.***.***-72. e RG: 1***977 Cujo objetivo deste instrumento fora a formalização deste termo de Cancelamento. O qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta da Lei nº. 14.133/2021 e os artigos e condições seguintes:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Cancelamento Consensual tem como objeto o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços n.º 22/2026, ainda em vigência, cujo objeto é o fornecimento de material de expediente, em conformidade com o previsto na cláusula sétima da referida ARP.

CLÁUSULA II – DO CANCELAMENTO

2.1. Fica cancelado, de pleno direito e de comum acordo, a Ata de Registro de Preços citada anteriormente, com efeitos a partir do dia 09 de novembro de 2026.

CLASAULA II – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Inicialmente cabe inferir que o cancelamento da ARP se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade analisa e julga, os fatos ocorridos e a prática legal dos quais o cancelamento em questão encontra amparo no disposto no 2.1 O presente cancelamento consensual fundamenta-se no art. 82, IX da Lei nº 14.133/2021 e 28, II do Decreto Municipal nº 70/2023, havendo ciência/concordância prévia de ambas as partes, e demais disposições pertinentes, bem como na Cláusula nº 7 do Ata de Registro de Preços

2.2 Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do poder público. Esse controle que a administração exerce sobre seus atos, caracteriza o princípio administrativo da autotutela. Esse princípio foi firmado legalmente.

Além disso, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato, conforme estatui o artigo 138, incisos I da Lei nº 14.133/2021.

CLASULA IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Ante o exposto, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos legais, técnicos, econômicos e financeiros, que fundamentam à análise Jurídica e administrativa, e pelos fundamentos apresentados, conclui-se e opina-se que a Administração Municipal, com base no Parecer Jurídico, pode realizar o cancelamento consensual da ata de registro de preços nº 22/2026 devendo resguardar os efeitos produzidos a sua efetiva concretização.

4.2 4.1. Incumbirá ao gerenciador divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e publicar o extrato na imprensa oficial do Município - FEMURN.

E, para firmeza como prova de assim haver entre si justos e avençado, é lavrado o presente Instrumento em formato digital, assinado digitalmente e/ou manuscrito pelas partes e testemunhas.

 

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.

 

Afonso Bezerra/RN, 09 de novembro de 2026.

 

Haroldo Jose Bezerra da Paz

Pela Gerenciador - Prefeito Municipal

 

MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Sebastião Guilherme Lopes

Pelo Fornecedor – Socio Administrador


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:8F2C647B