ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 121

DECRETO Nº 121/2020

 

Dispõe sobre o recesso das atividades da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso em virtude das comemorações de Natal e Final de Ano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 85, inc. I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido recesso nas repartições públicas municipais do Município de São Miguel do Gostoso/RN, no período de 23 e 24 de dezembro de 2020 referente ao Natal e 30 e 31 de dezembro de 2020 referente ao Final de Ano, em virtude das comemorações de Natal e Final de Ano.

Art.2° Excetuam-se do estabelecido no Artigo 1º deste Decreto, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, os serviços urbanos de limpeza pública, a Secretaria Municipal de Tributação, os serviços tesouraria, contabilidade, recursos humanos e o Conselho Tutelar, os quais cumprirão jornada de trabalho normal e seguirão o estabelecido em portaria própria.

Art.3º As horas não trabalhadas no período a que se refere o art. 1.º deveram ser compensadas até o dia 30 de junho de 2021.

Art.4º Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço.

Art.5º Os serviços considerados de natureza essenciais serão mantidos no período de recesso. Desta forma, os atendimentos executados por servidores em serviço de urgência, ou necessidades indispensáveis ao funcionamento como: serviços de coleta de lixo e os serviços de limpeza pública, cumprirão escala de trabalho a critério da Secretaria Municipal competente.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2020. Edição 2423
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