ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 24 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada RUA ALAN JOHN ROMÃO SOARES a área destinada a arruamento, oriunda do Termo de Doação firmado em 10 de abril de 2024, situada no Município de São José do Campestre/RN, com área de 544,368 m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e trezentos e sessenta e oito centímetros quadrados), destacada de imóvel maior com 34.568 m² (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), conforme descrição constante do instrumento e matrícula nº 2.172 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Campestre/RN.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar as providências administrativas necessárias à identificação, cadastramento e sinalização da via denominada por esta Lei, observada a legislação urbanística e de gestão territorial aplicável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 24 de abril de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:8F4DCD16