ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 181/2014

Lei Nº 181/2014 de 26 de fevereiro de 2014.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.025.000,00 (Hum milhão e vinte e cinco mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 178/2013 – LOA/ 2014.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 1.025.000,00 (Hum milhão e vinte e cinco mil reais), para acorrer com as despesas de Construção do Mirante de Serra das Almas, com recursos do Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos e recurso próprio.

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:

 

I – Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística / Promoção de Eventos – R$ 1.000.000,00;

 

II – Recursos próprios – Contrapartida R$ 25.000,00

 

Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:

 

I- 2.0.00.00.00.00: Receitas de Capital

2.4.00.00.00.00: Transferências de Capital

2.4.20.00.00.00: Transferências Intergovenamental

2.4.21.00.00.00: Transferências da União

2.4.21.99.00.00: Outras Transferências da União

2.4.21.99.02.00: Conv.MTUR/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Mirante Serra das Almas............. R$1.000.000,00

 

II - 1700.00.00.00 - Transferências Correntes

1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais

1721.00.00.00 - Transferência da União

1721.01.01.02 – Cota-parte F P M.................R$25.000,00

 

Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.

 

I - Unidade: 02.07 – Sec. Mul. de Esporte Tur. e Lazer - SEMETUL.

 

Função: 27 – Desporto

Subfunção: 813 – Lazer

Fonte: 299 – Transf. Convênios - Outros

Projeto: 02.07.27.813.299.1718 - Conv.Min. Tur./Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Mirante Serra das Almas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........... R$1.000.000,00

 

II - Unidade: 02.07 – Sec. Mul. Esporte Tur. e Lazer - SEMETUL

 

Função: 27 – Desporto;

Subfunção: 813 – Lazer;

Fonte: 100 – Recursos próprios;

Projeto: 02.07.27.813.100.1719 - C.Part/Min.Tur./InfraestruturaTurística/ Promoção Eventos – Mirante Serra das Almas.....R$25.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário

 

Água Nova – RN, 26 de fevereiro de 2014.

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mul. Administração


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:8F4EFCB1