PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RETIFICAÇÃO À RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0052/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000135/20

O presente instrumento se refere a Contratação de serviços médicos de Cirurgias em pacientes..

DA JUSTIFICATIVA:

Em se tratando de procedimento de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao poder público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento pelo SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde.

DOS FORNECEDORES:

Os fornecedores são as Pessoas Jurídicas:

LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER - 04026039000139, com endereço na RUA DONA IZAURA ROSADO, 129, MOSSORO/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.026.039/0001-39.

 

ROMMELL VIEIRA ALVES, com endereço na cidade de MOSSORO/RN, inscrita no CPF sob o n.º 053.044.554-95.

 

RVA SERVICOS MEDICOS LTDA, com endereço na R MARECHAL FLORIANO,368,MOSSORO/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.798.938/0001-55.

 

DOS RESPECTIVOS VALORES:

LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER - 04026039000139 - VALOR: R$ 5.200,00(Cinco mil e duzentos reais);

 

ROMMELL VIEIRA ALVES - VALOR: R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais).

 

RVA SERVICOS MEDICOS LTDA - VALOR: R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais).

DA BASE LEGAL:

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO IV.

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 13 de outubro de 2020.

 

Retificado em 15 de outubro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal