ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 83, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o calendário fiscal para pagamento do IPTU/TSP estabelecido pelo Decreto Municipal nº 77, de 30 de julho de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 77, de 30 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e a TSP – Taxas de Serviços Públicos poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até 3 (três) parcelas, conforme as datas de vencimento estabelecidas abaixo:

 

I – Cota Única: vencimento em 21 de outubro de 2026.

II – Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: vencimento em 21 de outubro de 2026;

2ª Parcela: vencimento em 23 de novembro de 2026;

3ª Parcela: vencimento em 23 de dezembro de 2026.

§ 1º A Taxa de Coleta de Lixo, quando incidente sobre cada imóvel isoladamente, será lançada juntamente com o IPTU, de acordo com os vencimentos, nas mesmas datas destes.

§ 2º O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU/TSP à vista, até a data de seu vencimento, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, excluídas as taxas, já deduzido na Cota Única.

§ 3º A partir de 22 de outubro de 2026, considera-se, para todos os efeitos, como vencido o tributo referido no caput em cota única.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 77, de 30 de julho de 2026.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 17 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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