ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 123/2026–PMP/GP

Dispõe sobre a concessão de mudança de letra (progressão funcional), formulado por servidor público municipal do quadro de pessoal efetivo, ocupante de cargo público de profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO as promoções consistentes em avanços horizontais nos termos da Lei Complementar Municipal nº 253, de 03 de maio de 2010;

CONSIDERANDO o respectivo processo administrativo, em que foi emitido parecer jurídico favorável à concessão do pleito administrativo;

CONSIDERANDO decisão administrativa de deferimento do pleito;

CONSIDERANDO que foram observados os artigos 44, 45 e 46, da Lei Complementar Municipal nº 253, de 03.05.2010;

CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos para a progressão funcional por mudança de letra;

CONSIDERANDO que o presente ato administrativo se encontra dentre as atribuições do Prefeito, de acordo com os artigos 49 e 55, incisos I, VI e VIII, da nova Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, ocupante do cargo de professora, a mudança de letra, de modo que a requerente avance da Classe “C” para Classe “D”, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 253, de 03 de maio de 2010.

Art. 2º. A presente progressão produzirá seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 23 de outubro de 2025, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu(RN), em 10 de julho de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:8F598F4D