ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 421 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Japi para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O POVO DA CIDADE DE JAPI, por seus representantes, aprovou e EU, em seu nome, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

TITULO

 

I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de JAPI para o exercício de 2023, compreendendo:

 

I. Orçamento Fiscal;

 

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TITULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 29.793.334,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e quatro reais).

 

Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA- 2 0 2 3

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

22.490.332,00

75,49

RECEITA TRIBUTARIA

416.578,00

1,40

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

47.255,00

0,16

RECEITA PATRIMONIAL

32.029,00

0,11

TRANSFERENCIAS CORRENTES

24.652.360,00

82,74

DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.678.892,00)

(8,99)

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

21.002,00

0,07

RECEITAS DE CAPITAL

7.303.002,00

24,51

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

7.303.002,00

24,51

TOTAL DA RECEITA

29.793.334,00

100,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A despesa total é fixada no valor de R$ 29.493.334,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e quatro reais).

 

Parágrafo único. A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, a ser executada orçamentária e financeiramente observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

950.095,00

3,19

CÂMARA MUNICIPAL

950.095,00

3,19

II - PODER EXECUTIVO

13.928.602,00

46,75

GABINETE DO PREFEITO

699.370,00

2,35

SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

2.495.278,00

8,38

SEC. MUN. DE FINANÇAS

436.489,00

1,47

SEC. MUN. DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO

1.717.346,00

5,76

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

2.443.183,00

8,20

SEC. MUN. DE SAÚDE

100.011,00

0,34

SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE, E SERV. URBANOS

3.329.809,00

11,18

SEC. MUN. DE DES. SOCIAL E HABITAC.

583.357,00

1,96

SEC. MUN. DE ESPORTES, CULTURA

796.981,00

2,67

SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO

225.024,00

0,75

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

253.028,00

0,85

SEC. MUN. TURISMO

456.557,00

1,53

SEC. MUN. CULTURA

192.169,00

0,64

SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL

200.000,00

0,67

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.363.594,00

28,07

IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.056.512,00

3,55

V – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

5.194.531,00

17,43

SUB-TOTAL DA DESPESA

29.493.334,00

98,99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

300.000,00

1,01

TOTAL DA DESPESA

29.793.334,00

100,00

 

Art. 6º Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

 

Art. 7º O poder executivo fica autorizado a:

 

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – A proceder à transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.

 

§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso II, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Administração.

 

§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso II deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa. §4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados para atender

 

insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, não serão computados no limite de que trata o Inciso II deste artigo.

 

§5º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, não serão computados no limite de que trata o Inciso II deste artigo.

 

§6º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados para atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções, não serão computados no limite de que trata o Inciso II deste artigo.

 

§7º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiadas quando da utilização de incorporação dos saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei, não serão computados no limite de que trata o Inciso II deste artigo.

 

§8º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso II, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:

 

I – De convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, previstos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.

 

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no Art. 7º, créditos adicionais que tenham como fonte de recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva entre o valor da receita estimada para cada bimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.

 

§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2022, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.

 

Art. 9º O Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 21 de dezembro de 2022.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:8F5FF3E6