ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 3 FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 3, DE 03 de fevereiro de 2025
Altera Lei Orçamentária Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, §1º inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as dotações especificadas na parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada na Parte II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Parte I (Acréscimo) |
3.500,00 |
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02 .001 GABINETE DO PREFEITO |
1.500,00 |
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2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
1.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
1.000,00 |
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2039 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
500,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
17200000 |
0001 |
500,00 |
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02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.000,00 |
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2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
1.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
17200000 |
0001 |
1.000,00 |
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2015 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE FUNDAMENTAL |
1.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15001001 |
0001 |
1.000,00 |
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Parte II (Redução) |
3.500,00 |
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02 .001 GABINETE DO PREFEITO |
1.500,00 |
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2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
1.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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2039 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
500,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
500,00 |
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02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.000,00 |
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2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
2.000,00 |
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3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
1.000,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:8F6DEEDE