ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 501/2025
ALTERA A LEI Nº. 457/2021, QUE CRIA O PROGRAMA SOU CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º., 2º., 3º., 5º. e 14 da Lei nº. 457, de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Espírito Santo/RN, o Programa “Sou Cidadão” que tem como objetivo assegurar provisões suplementares e/ou provisórias à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e econômico que não tem acesso aos meios para suprir sua reprodução cotidiana, nas políticas públicas de Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho, Saúde, Educação e Esporte, com fundamento nos princípios de Cidadania, dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoa residente no Município de Espírito Santo/RN.” (NR)
“Art. 2º Constituem benefícios do Programa “Sou Cidadão”:
(...)
VII - apoio para acesso à programas e ações de fortalecimento e valorização do artesanato, capacitação e qualificação profissional, fomento e geração de trabalho, emprego e renda;
VIII - concessão de fórmulas nutricionais e leites prescritos por orientação médica para pessoas que tem necessidade de uso;
(...)
X - auxílio para a realização de exames e procedimentos médicos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou que devam ser realizados em caráter de urgência, requisitado de forma detalhada por médico;
(...)
XII - concessão de cadeiras de rodas de passeio e para banho, óculos de grau, muletas, próteses, órteses, colchões especiais, fralda geriátrica e infantil;
XIII - auxílio transporte aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que estudem fora do Município;
XIV - auxílio financeiro temporário aos estudantes de ensino técnico ou acadêmicos de nível superior que necessitem residir em outro município;
XV - apoio financeiro para atletas que se destacam no esporte por rendimento, na forma de bolsa atleta.” (NR)
“Art. 3º. (...)
I - o Órgão Gestor da Política de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Segurança Alimentar e Nutricional, se responsabilizará pela gestão dos benefícios elencados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e XV do artigo 2º.
II - o Órgão Gestor da Política de Saúde se responsabilizará pela gestão dos benefícios elencados nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do artigo 2º.
III - o Órgão Gestor da Política de Educação e Cultura se responsabilizará pela gestão dos benefícios elencados nos incisos XIII e XIV do artigo 2º.
IV - o Órgão Gestor da Política de Esporte se responsabilizará pela gestão do benefício elencado no inciso XV do artigo 2º.” (NR)
“Art. 5º. (...)
VII - Órgão Gestor da Política de Esporte;
(...)
“Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da presente Lei, nas unidades orçamentárias das respectivas políticas públicas.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 414, de 15 de dezembro de 2017.
Espírito Santo/RN, 04 de abril de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:8F779608