ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.684, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza a Revisão Geral Anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, fixados pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, observados os termos do Art. 37, Inc. X, Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão da Revisão Geral Anual do índice INPC/IBGE (jan/14 a dez/14) de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sob os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, fixados pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.612, de 29 de outubro de 2012, observados os termos do Art. 37, Inc. X, Constituição Federal do Brasil.

Art. 2º - A revisão de que trata o artigo anterior observará as limitações legais em vigor, tais quais: Art. 29, inc. VI; Art. 29-A, Parágrafo 1º; Art. 37, inc. XI, todos da Constituição Federal, ainda, Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo, previsto no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro 2015.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de fevereiro de 2015.

 

ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN

ANEXO I

NOMECLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Resolução

VALOR

DIRETOR GERAL

DG

1

002/2008

R$ 2.200,00

ASSESSOR CONTÁBIL

ACON

1

002/2008

R$ 845,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ACS

1

002/2008

R$ 788,00

ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO

CC-L5

1

002/2005

R$ 788,00

ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

ARP

1

002/2008

R$ 788,00

ASSESSOR ESPECIAL

AES

13

004/2010

R$ 845,00

ASSESSOR JURÍDICO

AJU

3

002/2008

R$ 2.000,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-L4

7

002/2005

R$ 1.800,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-L7

5

001/2007

R$ 788,00

ASSISTENTE JURIDICO

AJ

4

004/2009

R$ 845,00

ASSISTENTES PARLAMENTARES

AP

13

002/2008

R$ 788,00

AUXILIAR DE PLENARIO

AP

4

004/2009

R$ 900,00

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA

CG

1

002/2008

R$ 845,00

COORDENADOR LEGISLATIVO

CC-L4

3

001/2007

R$ 788,00

COORDENADOR DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES

CCED

1

004/2011

R$ 1.100,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO

CP

1

002/2008

R$ 788,00

DIRETOR ADJUNTO

CC-L2

1

001/2007

R$ 1.600,00

DIRETOR DO ANEXO

DAN

1

NR

R$ 1.100,00

DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

DEL

1

002/2008

R$ 1.100,00

DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA

DGL

1

001/2011

R$ 1.200,00

DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

DCI

1

001/2013

R$ 1.400,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DDAF

1

002/2008

R$ 1.100,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO

DDPL

1

002/2008

R$ 1.100,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DDRHTI

1

002/2008

R$ 1.100,00

ENCARREGADO DE TELECENTRO

CT

1

004/2009

R$ 788,00

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

GA

1

002/2008

R$ 788,00

GERENTE DE APOIO JURÍDICO

GAJ

1

002/2008

R$ 788,00

GERENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

GAGRH

1

002/2008

R$ 788,00

GERENTE DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE

GOFC

1

002/2008

R$ 788,00

GERENTE DE PROCESSAMENTO LEGISLATIVO E APOIO ÀS COMISSÕES

GPLAC

1

002/2008

R$ 788,00

GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GTI

1

002/2008

R$ 788,00

INSTRUTOR DE INFORMATICA

IL

4

004/2009

R$ 788,00

PROCURADOR JURÍDICO

PG

1

002/2008

R$ 3.186,00

SECRETARIA DA GUARDA LEGISLATIVA

SGL

1

001/2011

R$ 800,00

SECRETARIA DA PRESIDENCIA

SPR

1

002/2008

R$ 788,00

SECRETARIO EXECUTIVO

CC-L3

1

002/2005

R$ 788,00

TESOUREIRO LEGISLATIVO

CC-L2

1

002/2005

R$ 1.500,00

VICE-DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

VDEL

1

002/2008

R$ 1.000,00


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:8F7AB75A