ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
 
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
 
Seção I
Objetivos e Fontes
 
Art.2º Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais com recursos do FMHIS; e
VI – outros recursos que lhes vierem a ser destinados.
 
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
 
Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor, ora instituído, é órgão de caráter deliberativo e será composto por 10 integrantes, sendo distribuído na seguinte composição:
 
I – Poder Público:
a)      Secretaria Municipal de Finanças
b)      Secretaria Municipal de Assistência Social
c)      Secretaria Municipal de Administração e Obras
d)     Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e)      Secretaria Municipal de Saúde
 
II – Sociedade Civil Organizada:
Os 05 integrantes da sociedade civil organizada serão escolhidos através de edital para cadastramento junto ao Conselho, ou durante a realização da conferência municipal da política pública que trata o conselho. O processo de escolha dos integrantes do Conselho será regido por critérios de imparcialidade, pluralidade e representatividade das organizações da sociedade civil no município, sendo 25% das vagas destinadas, prioritariamente, a organizações, movimentos sociais, relacionadas à defesa da política pública que trata o Conselho.
§ 1º Cada órgão ou entidade terá dois membros no Conselho, sendo um titular e um suplente.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS será escolhido entre seus integrantes, através de eleição direta, e com maioria simples, ou seja, com o voto de 50% mais 01 de seus integrantes;  
§ 3º O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Finanças proporcionar ao Conselho-Gestor as condições necessárias de trabalho.
§ 5º O Conselho-Gestor será regido por um Regimento Interno, que definirá aspectos complementares a esta lei, com o detalhamento das atribuições do Conselho e seus membros, processo de escolha dos mesmos e formas de análises e pareceres e emissão de normas reguladoras.
§ 6º Ato do Prefeito Municipal nomeará os membros integrantes do Conselho-Gestor, respeitando a autonomia e o processo interno de escolha dos integrantes de cada segmento presente na composição do conselho e nomeando os integrantes da Prefeitura por ato administrativo.
§ 7º O Secretário Municipal de Assistência Social é membro nato do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
 
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
 
Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, regularização fundiária e saneamento básico em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – aquisição de terrenos para urbanização, regularização e integração de assentamentos precários e/ou construção de unidades habitacionais;
VII – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VIII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS;
IX – regularização fundiária.
Parágrafo único Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
 
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
 
Art.7º Compete ao Conselho Gestor do FMHIS:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na Política e no Plano Municipal de Habitação;
II – apreciar e deliberar sobre a aprovação de orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – apreciar e deliberar sobre a aprovação o Plano Municipal de Habitação;
VII – aprovar seu Regimento Interno, no prazo de cento e vinte dias, após a publicação desta Lei.
VIII – atuar na formulação de estratégias, contribuindo junto ao executivo municipal com a elaboração do plano municipal de habitação, e no controle da execução da política municipal de habitação;
IX – exercer a fiscalização do fundo municipal de habitação;
X – constituir comissões técnicas especifica para realização de estudos e pesquisas, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais para ações de habitação;
XI – fomentar a participação comunitária no controle social da execução da política municipal de habitação;
XII – examinar e emitir pareceres às propostas, denúncias e consultas sobre assuntos referentes às ações de habitação e apreciar recursos a despeito da deliberação da plenária do conselho municipal de habitação de interesse social;
XIII- propor convocação e estruturar a comissão organizadora da conferência municipal de habitação;
XIV – as decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, são fundamentadas em resoluções e homologadas pelo chefe do executivo municipal ou seu representante legal.     
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de moradias, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos beneficiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 8º A implantação desta Lei será feita em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial revogando a Lei nº 457/2007, Promulgada em 14/12/07.
 
Lajes/RN, 16 de outubro de 2009.
 
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO.
Prefeito Municipal.


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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