ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 162/2025 PROCESSO/PMSF/RN N.º 2025.08.0208

CONTRATANTE: Município de São Fernando/RN – Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Transporte e Mobilidade Urbana CNPJ (MF) n.º 08.096.612/0001-31.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à RUA MERMOZ, 150, CIDADE ALTA, NATAL/RN.

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de empresa para a serviço de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública do Município de São Fernando, Rio Grande do Norte.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/PMSF/RN n.º 2025.08.0208).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2025.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial, podendo ser prorrogado conforme art. 106 da lei 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS: Genilson Medeiros Maia – pelo Contratante, e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 11 de agosto de 2025.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/08/2025. Edição 3600
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