ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 492/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Item 22 do Anexo I da Lei nº. 492/2018 passa a ter a seguinte redação, no que se refere à remuneração:

 

ANEXO I

 

22

O salário bruto do profissional médico é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, 17 de junho de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


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Jose de Ribamar Borges da Silva
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