ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 364/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 364/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS MOTORISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O motorista, devidamente qualificado e identificado, devidamente lotado na Secretaria Municipal de Transporte, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, responsável pela condução de veículos destinados a deslocamentos de pacientes do Município de Serrinha dos Pintos para outros centros de tratamento médico hospitalar; transporte de alunos para atividades didáticas- pedagógicas, esportivas, eventos escolares fora das unidades escolares; ou, transporte de pessoas através de veículos de passageiros, perceberão diárias para atendimento de despesas pessoais.

 

Art. 2º. As diárias de viagens não serão concedidas:

 

I – Caso o deslocamento ocorra dentro da região geográfica em que se situa o município de Serrinha dos Pintos;

 

II – Nos casos em que o deslocamento para fora da área territorial não for superior 12 (doze) horas.

 

Art. 3º. Os valores das diárias de viagens são os constantes do anexo I desta Lei.

 

§ 1º. Para os fins desta Lei, as diárias serão concedidas por um período de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º. Nos deslocamentos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas e superiores a 12 (doze) horas, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária de viagem, exceto quando houver necessidade de pernoite, quando então a diária de viagem será completa.

 

Art. 4º. A comprovação da viagem será feita mediante relatório para percepção de diárias.

 

§ 1º. Para atendimento do disposto no caput deste artigo ficam instituídos os seguintes formulários, identificados para pedido e comprovação da viagem, que passam a fazer parte integrante da presente Lei:

 

I - Pedido de Diária – Anexo II;

 

II - Relatório de Viagem – Anexo III.

 

§ 2º. O preenchimento do Anexo II, ocorrerá por ocasião do pedido de diárias, enquanto o Anexo III, por ocasião do retorno da viagem.

 

§ 3º. Os Anexos II e III serão vistados pelo Secretário Municipal de Transporte ou servidor cuja atribuição tenha sido delegada.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Registre-se,

Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 30 de Dezembro de 2014.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

VALORES DAS DIÁRIAS PARA VIAGENS

 

DESTINO

FAIXA IV

Natal

R$ 100,00

Mossoró

R$ 50,00

Alexandria

R$ 25,00

Pau dos Ferros

R$25,00

Brasília e outros estados da Federação

R$ 200,00

Outros países

NÃO SE APLICA

 

ANEXO II

 

PEDIDO DE DIÁRIA Nº. _______________

NOME: ________________________

CARGO/FUNÇÃO: ___________ MATRÍCULA Nº. __________

PREVISÃO DATA E HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA

DATA E HORA PREVISTAS PARA SAÍDA: __/___/__, ÀS ____:___ HORAS

DATA E HORA PREVISTAS PARA CHEGADA: ____/____/_____, ÀS ____:____ HORAS

OBJETO DA VIAGEM ____________

 

ROTEIRO DA VIAGEM

Saída:_________ DESTINO:__________

 

MEIO DE LOCOMOÇÃO ______________

 

Serrinha dos Pintos/RN, em ___/ ___/_____.

_________________

Assinatura do Requerente

 

DESPACHO ( ) Autorizo ( ) Não Autorizo 

_________________________

Secretário Municipal de Transporte

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE VIAGEM Nº. _____________

NOME:_________________

CARGO/FUNÇÃO: ___________ MATRÍCULA Nº. ________

PREVISÃO DATA E HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA

DE: _______ PARA __________ DATA: _______ HORA______:

DE: _________ PARA _________ DATA: ______ HORA__________: DE: ________ PARA _______ DATA: ____ HORA____ DE: _______ PARA ________ DATA: ___________ HORA______:

MEIO DE LOCOMOÇÃO _______RESULTADOS DA VIAGEM _______________

DIÁRIAS A RECEBER Nº. ___________

 

Serrinha dos Pintos/RN, em __/___/___. 

_________________

Assinatura do Requerente

 

Alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2014.


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:8F8703AF