ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 068/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 34/2025, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, sediado na Alameda Rio Negro, nº 585, Sala 23, Edif Jacari, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP – CEP: 06.454-000, neste ato representado pela Srª. RENATA NUNES FERREIRA, inscrita no CPF nº 371.XXX.XXX-40, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 068/2026, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA, POR MEIO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAG’S (ETIQUETA) COM TECNOLOGIA RFID, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER A FROTA AUTOMOTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN. TRATA-SE OBJETO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE ETIQUETA COM TECNOLOGIA RFID, DE GERENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA TODA A FROTA DE VEÍCULOS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
Fica acrescida ao Contrato nº 068/2026 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual::
Unidade Orçamentária: 03.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0147 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 2023 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA
Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 16003120 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes
Região: 01 – Lajes / RN
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES
A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Terceira não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 068/2026, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.
Lajes/RN, 22 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:8F8F4536