ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 05 DE MAIO DE 2023.

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Plano de Amortização do Passivo Atuarial a que alude o artigo 56, da Lei Complementar Municipal n.º 01/2023, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, definido na avaliação atuarial do exercício de 2023, será implementado por meio da alíquota do custo suplementar, conforme a tabela abaixo, sendo ônus exclusivo do Município de Coronel João Pessoa/RN, inclusas suas autarquias e fundações e o Legislativo:

 

Ano

Base Calculo

% Recomendado

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2023

5.979.555,10

22,44%

1.341.812,16

65.950.057,60

3.040.297,66

67.648.543,09

2024

6.039.350,65

35,00%

2.113.772,73

67.648.543,09

3.118.597,84

68.653.368,20

2025

6.099.744,15

53,25%

3.248.042,81

68.653.368,20

3.164.920,27

68.570.245,66

2026

6.160.741,59

53,25%

3.280.523,24

68.570.245,66

3.161.088,33

68.450.810,75

2027

6.222.349,01

53,25%

3.313.328,47

68.450.810,75

3.155.582,38

68.293.064,65

2028

6.284.572,50

53,25%

3.346.461,76

68.293.064,65

3.148.310,28

68.094.913,17

2029

6.347.418,23

53,25%

3.379.926,38

68.094.913,17

3.139.175,50

67.854.162,29

2030

6.410.892,41

53,25%

3.413.725,64

67.854.162,29

3.128.076,88

67.568.513,53

2031

6.475.001,33

53,25%

3.447.862,90

67.568.513,53

3.114.908,47

67.235.559,11

2032

6.539.751,35

53,25%

3.482.341,53

67.235.559,11

3.099.559,27

66.852.776,86

2033

6.605.148,86

53,25%

3.517.164,94

66.852.776,86

3.081.913,01

66.417.524,93

2034

6.671.200,35

53,25%

3.552.336,59

66.417.524,93

3.061.847,90

65.927.036,24

2035

6.737.912,35

53,25%

3.587.859,96

65.927.036,24

3.039.236,37

65.378.412,65

2036

6.805.291,47

53,25%

3.623.738,56

65.378.412,65

3.013.944,82

64.768.618,92

2037

6.873.344,39

53,25%

3.659.975,94

64.768.618,92

2.985.833,33

64.094.476,31

2038

6.942.077,83

53,25%

3.696.575,70

64.094.476,31

2.954.755,36

63.352.655,97

2039

7.011.498,61

53,25%

3.733.541,46

63.352.655,97

2.920.557,44

62.539.671,95

2040

7.081.613,60

53,25%

3.770.876,87

62.539.671,95

2.883.078,88

61.651.873,96

2041

7.152.429,73

53,25%

3.808.585,64

61.651.873,96

2.842.151,39

60.685.439,70

2042

7.223.954,03

53,25%

3.846.671,50

60.685.439,70

2.797.598,77

59.636.366,98

2043

7.296.193,57

53,25%

3.885.138,21

59.636.366,98

2.749.236,52

58.500.465,28

2044

7.369.155,51

53,25%

3.923.989,59

58.500.465,28

2.696.871,45

57.273.347,14

2045

7.442.847,06

53,25%

3.963.229,49

57.273.347,14

2.640.301,30

55.950.418,95

2046

7.517.275,53

53,25%

4.002.861,79

55.950.418,95

2.579.314,31

54.526.871,48

2047

7.592.448,29

53,25%

4.042.890,40

54.526.871,48

2.513.688,78

52.997.669,85

2048

7.668.372,77

53,25%

4.083.319,31

52.997.669,85

2.443.192,58

51.357.543,12

2049

7.745.056,50

53,25%

4.124.152,50

51.357.543,12

2.367.582,74

49.600.973,36

2050

7.822.507,06

53,25%

4.165.394,03

49.600.973,36

2.286.604,87

47.722.184,20

2051

7.900.732,13

53,25%

4.207.047,97

47.722.184,20

2.199.992,69

45.715.128,93

2052

7.979.739,46

53,25%

4.249.118,45

45.715.128,93

2.107.467,44

43.573.477,93

2053

8.059.536,85

53,25%

4.291.609,63

43.573.477,93

2.008.737,33

41.290.605,63

2054

8.140.132,22

53,25%

4.334.525,73

41.290.605,63

1.903.496,92

38.859.576,82

2055

8.221.533,54

53,25%

4.377.870,98

38.859.576,82

1.791.426,49

36.273.132,33

2056

8.303.748,88

53,25%

4.421.649,69

36.273.132,33

1.672.191,40

33.523.674,04

2057

8.386.786,36

53,25%

4.465.866,19

33.523.674,04

1.545.441,37

30.603.249,22

2058

8.470.654,23

53,25%

4.510.524,85

30.603.249,22

1.410.809,79

27.503.534,16

2059

8.555.360,77

53,25%

4.555.630,10

27.503.534,16

1.267.912,92

24.215.816,98

2060

8.640.914,38

53,25%

4.601.186,40

24.215.816,98

1.116.349,16

20.730.979,74

2061

8.727.323,52

53,25%

4.647.198,27

20.730.979,74

955.698,17

17.039.479,64

2062

8.814.596,76

53,25%

4.693.670,25

17.039.479,64

785.520,01

13.131.329,41

2063

8.902.742,73

53,25%

4.740.606,95

13.131.329,41

605.354,29

8.996.076,74

2064

8.991.770,15

53,25%

4.788.013,02

8.996.076,74

414.719,14

4.622.782,86

2065

9.081.687,85

53,25%

4.835.893,15

4.622.782,86

213.110,29

0,00

 

Art. 2º - O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente, de forma automática, para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 3º - As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2023, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Parágrafo Único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.

Art. 4º - A alíquota de contribuição patronal, prevista no artigo 56, caput, da Lei Complementar nº. 01/2023, passará ser de 16,70% (dezesseis vírgula setenta por cento).

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 110/2022.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:8F9438FD