ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2006

Dispõe sobre a correção da Planilha de Salários dos Profissionais do Magistério do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente e determina outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica corrigida a Planilha de Salários dos servidores do Magistério do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente - RN, conforme Anexo Único a essa Lei. Parágrafo Único - Os valores dos vencimentos, constantes do Anexo Único, terão seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006, com acréscimo de 13%.

 

Art. 2º - Poderá ser efetuado o pagamento a título de horas extraordinárias de trabalho de qualquer profissional do Magistério, sempre que necessário ao serviço, cujo pagamento será proporcional à quantidade de horas trabalhadas e aos vencimentos recebidos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente - RN, 25 de abril de 2006.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO 

 

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO (EM R$) 

 

CARGO 

 

PROFESSOR MUNICIPAL 

PROFESSOR LEIGO..................................................................................R$ 413,24

PROFESSOR MUNICIPAL NÍVEL - I .....................................................R$ 413,24

PROFESSOR MUNICIPAL NÍVEL II ......................................................R$ 619,86 

 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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