ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302, DE 10 DE MARÇO DE 1997.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra - Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona as seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Saúde e Assistência Social fica desmembrada, nas seguintes secretarias:
- Secretaria de Saúde
-Secretaria de Assistência Social
Art. 2º As referidas Secretarias serão administradas com recursos do Orçamento da Secretaria desmembrada, do Estado, da União e de outras fontes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 10 de março de 1997.
DR. JOÃO BATISTA ALVES BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:8F9F05BC