ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302, DE 10 DE MARÇO DE 1997.

EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Afonso Bezerra a desmembrar a Secretaria de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra - Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona as seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria de Saúde e Assistência Social fica desmembrada, nas seguintes secretarias:

- Secretaria de Saúde

-Secretaria de Assistência Social

 

Art. 2º As referidas Secretarias serão administradas com recursos do Orçamento da Secretaria desmembrada, do Estado, da União e de outras fontes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 10 de março de 1997.

 

DR. JOÃO BATISTA ALVES BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

 

Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826. 

 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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