ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Pedro/RN,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 205 e 206, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia do padrão de qualidade do ensino;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê, em seu art. 34, § 2º, a ampliação progressiva do ensino fundamental para o regime de tempo integral, observadas as condições dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, mediante assistência técnica e financeira aos entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente seu Objetivo 6, que estabelece a ampliação da oferta de educação integral em tempo integral na rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, orientando os sistemas de ensino quanto à implementação, gestão, monitoramento e avaliação dessa política educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma formação integral dos estudantes, contemplando suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, mediante a integração curricular e a ampliação qualificada dos tempos e espaços educativos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a implementação e expansão progressiva da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de São Pedro/RN, observadas as condições de infraestrutura, os recursos humanos, a disponibilidade orçamentária e financeira e as especificidades da realidade educacional do Município;

CONSIDERANDO, por fim, a importância de promover a equidade educacional, a inclusão, a permanência escolar, a participação da comunidade e a articulação intersetorial, visando à melhoria da qualidade da educação pública municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Pedro/RN, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como política pública educacional permanente destinada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A Política de que trata o caput será implementada de forma progressiva, considerando as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as condições da Rede Municipal de Ensino, a disponibilidade orçamentária e financeira, a infraestrutura, os recursos humanos, as necessidades educacionais do território e as metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional vigentes.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I.Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral do estudante em suas dimensões física, intelectual, emocional, social, cultural, ética e cidadã;

II.Educação Integral em Tempo Integral: política educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica, integração curricular, diversificação dos tempos e espaços educativos e garantia de condições adequadas de aprendizagem;

III.Jornada de tempo integral: organização escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais e municipais vigentes;

IV.Território educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações, manifestações culturais, ambientais, esportivas e comunitárias que possam contribuir para o desenvolvimento das experiências educativas dos estudantes;

V.Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, prioridades, metas, etapas, cronograma, unidades escolares, projeção de matrículas, necessidades de infraestrutura, recursos humanos, financiamento e indicadores para a expansão da política.

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em articulação com:

I.A Constituição Federal;

II.A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III.O Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV.O Plano Nacional de Educação vigente;

V.As Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

VI.Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

VII.A Base Nacional Comum Curricular;

VIII.O Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

IX.Os instrumentos municipais de planejamento educacional vigentes;

X.As normas do Conselho Municipal de Educação de São Pedro/RN; e

XI.Demais legislações e normas educacionais aplicáveis.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I.Formação humana integral;

II.Garantia do direito à educação e à aprendizagem;

III.Equidade educacional;

IV. justiça curricular;

V.Inclusão e acessibilidade;

VI.Valorização da diversidade cultural, social, étnico-racial e territorial;

VII.Gestão democrática;

VIII.Participação social;

IX.Intersetorialidade;

X.Valorização dos profissionais da educação;

XI.Integração entre escola, família, comunidade e território;

XII.Sustentabilidade socioambiental e justiça climática;

XIII.Respeito aos direitos humanos;

XIV.Cultura de paz e convivência democrática;

XV.Qualidade social da educação;

XVI.Reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem e desenvolvimento.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I.Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

II.Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

III.Garantir jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

IV.Assegurar a integração entre currículo, práticas pedagógicas, tempos e espaços educativos;

V.Ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;

VI.Reduzir desigualdades educacionais e sociais;

VII.Fortalecer o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a conclusão da educação básica;

VIII.Assegurar condições de inclusão, acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

IX.Fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

X.Valorizar e promover a formação continuada dos profissionais da educação;

XI.Fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;

XII.Promover práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas, inclusivas e inovadoras;

XIII.Ampliar o uso pedagógico das tecnologias digitais, da ciência e da inovação;

XIV.Promover práticas de sustentabilidade, educação ambiental e justiça climática;

XV.Assegurar alimentação escolar adequada durante a jornada ampliada;

XVI.Fortalecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.

CAPÍTULO IV

DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 6º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica integrantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas específicas de cada etapa e modalidade.

Art. 7º A jornada da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente organizada em turno único, conforme as condições e normas educacionais vigentes.

§ 1º A jornada ampliada compreenderá as atividades curriculares e pedagógicas previstas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

§ 2º A organização da jornada poderá contemplar atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, de pesquisa, leitura, estudo orientado, convivência, alimentação e demais experiências educativas.

§ 3º A ampliação da jornada escolar não deverá ser compreendida apenas como aumento do tempo de permanência do estudante na escola, devendo estar vinculada à intencionalidade pedagógica e à formação integral.

Art. 8º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as características, necessidades e potencialidades dos estudantes e dos territórios nos quais estão inseridas as unidades escolares.

Art. 9º A Rede Municipal poderá organizar escolas de tempo integral, unidades escolares com oferta parcial e integral ou outras formas de organização autorizadas pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO V - DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 10. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado na perspectiva do currículo integrado, articulando a Formação Geral Básica, os componentes curriculares, as práticas pedagógicas diversificadas e as experiências educativas desenvolvidas nos diferentes tempos e espaços.

Art. 11. A organização curricular deverá observar:

I.A Base Nacional Comum Curricular;

II.O Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

III.O Documento Curricular Municipal;

IV.O Projeto Político-Pedagógico;

V.As Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

VI.As demais normas curriculares aplicáveis.

Art. 12. As unidades escolares poderão desenvolver Ateliês Pedagógicos, oficinas, projetos integradores, clubes de aprendizagem, laboratórios, atividades de iniciação científica, práticas culturais, artísticas, esportivas, ambientais e tecnológicas, entre outras estratégias pedagógicas.

Art. 13. As práticas pedagógicas deverão favorecer:

I.interdisciplinaridade;

II.contextualização;

III.protagonismo estudantil;

IV.aprendizagem colaborativa;

V.pesquisa e investigação;

VI.resolução de problemas;

VII.desenvolvimento do pensamento crítico e criativo;

VIII.valorização dos saberes locais;

IX.inclusão e acessibilidade;

X.integração entre escola e território.

CAPÍTULO VI - DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA, DA FREQUÊNCIA E DA EQUIDADE

Art. 14. A expansão das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral será realizada progressivamente, observando critérios de equidade, qualidade e justiça educacional.

Art. 15. Na expansão da oferta deverão ser consideradas, entre outras, as seguintes prioridades:

 

I.estudantes em situação de vulnerabilidade social e educacional;

II.estudantes com deficiência e demais públicos da Educação Especial;

III.estudantes com defasagem idade-série;

IV.estudantes com dificuldades de aprendizagem;

V.estudantes residentes em áreas rurais;

VI.comunidades e territórios com maiores desigualdades educacionais;

VII.demais grupos que apresentem barreiras de acesso, permanência e aprendizagem.

Art. 16. A frequência dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral será obrigatória durante toda a jornada escolar, abrangendo os componentes curriculares, atividades pedagógicas, projetos, oficinas, Ateliês e demais experiências educativas previstas na organização curricular.

§ 1º A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral implica a participação do estudante nas atividades previstas para a jornada escolar, ressalvadas as ausências justificadas na forma da legislação vigente.

§ 2º A frequência será registrada diariamente, considerando a totalidade da jornada escolar.

§ 3º Para fins de aprovação, será observada a frequência mínima exigida pela legislação educacional vigente.

Art. 17. Identificadas situações de infrequência ou ausência reiterada, a unidade escolar deverá adotar medidas de acompanhamento, busca ativa e fortalecimento do vínculo escolar, considerando as causas sociais, familiares, territoriais, de saúde, transporte, acessibilidade ou outras que possam interferir na permanência do estudante.

Parágrafo único. Persistindo situação de abandono, evasão ou faltas reiteradas injustificadas, serão adotadas as providências previstas na legislação educacional e de proteção integral, inclusive a comunicação aos órgãos competentes quando cabível.

CAPÍTULO VII - DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 18. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em regime de colaboração e de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares, famílias, estudantes, comunidade e demais órgãos e instituições envolvidos.

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I.coordenar a implementação da Política;

II.elaborar e executar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

III.garantir as condições administrativas, pedagógicas e financeiras necessárias;

IV.promover a formação continuada dos profissionais da educação;

V.acompanhar a implementação da política nas unidades escolares;

VI.promover a articulação intersetorial;

VII.garantir alimentação, transporte, acessibilidade, infraestrutura e recursos pedagógicos necessários;

VIII.elaborar relatórios anuais de monitoramento;

IX.assegurar a participação das comunidades escolares na implementação e avaliação da política.

Art. 20. Compete às unidades escolares:

I.incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico;

II.organizar os tempos, espaços e práticas pedagógicas;

III.acompanhar a frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

IV.promover a participação das famílias e da comunidade;

V.desenvolver ações de busca ativa e prevenção da evasão;

VI.elaborar plano de ação para implementação da Educação Integral;

VII.participar dos processos de monitoramento e avaliação da política.

Art. 21. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas competências normativas, consultivas, deliberativas e de acompanhamento, conforme a legislação do Sistema Municipal de Ensino, especialmente quanto à regulamentação, acompanhamento e avaliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências estabelecidas na legislação do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 22. A participação social será assegurada por meio dos Conselhos Escolares, Projeto Político-Pedagógico, reuniões com as famílias, assembleias escolares, fóruns, conferências e demais mecanismos de participação previstos na legislação.

CAPÍTULO VIII - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, agricultura, direitos humanos, proteção social e demais políticas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 24. O território municipal será reconhecido como espaço educativo, podendo ser utilizados equipamentos públicos e comunitários, desde que observados os requisitos de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e acompanhamento institucional.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer acordos de cooperação, convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, institutos, organizações da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO IX - DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 26. O Município assegurará formação continuada aos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 27. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:

I.fundamentos da Educação Integral;

II.currículo integrado;

III.práticas interdisciplinares;

IV.avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

V.educação inclusiva;

VI.metodologias ativas;

VII.cultura digital e tecnologias educacionais;

VIII.educação ambiental e sustentabilidade;

IX.direitos humanos e cultura de paz;

X.gestão democrática;

XI.monitoramento e avaliação da política.

Art. 28. O Município promoverá condições para o planejamento coletivo, a formação em serviço, a troca de experiências e a socialização de práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.

CAPÍTULO X - DA ALIMENTAÇÃO, DA SAÚDE, DA INFRAESTRUTURA E DA ACESSIBILIDADE

Art. 29. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar alimentação escolar adequada durante a jornada ampliada, em conformidade com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais normas aplicáveis.

Art. 30. A Rede Municipal desenvolverá ações articuladas de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional, saúde bucal, saúde mental, práticas corporais, prevenção de violências e promoção do bem-estar dos estudantes.

Art. 31. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão dispor, progressivamente, de infraestrutura física, pedagógica e tecnológica compatível com a proposta, considerando:

I.salas de aula adequadas;

II.espaços de leitura e biblioteca;

III.cozinha e refeitório;

IV.espaços para práticas esportivas e culturais;

V.ambientes para pesquisa e experimentação;

VI.equipamentos tecnológicos e conectividade;

VII.condições de acessibilidade;

VIII.ambientes adequados para convivência e desenvolvimento integral.

Art. 32. Na impossibilidade de utilização exclusiva dos espaços escolares, poderão ser utilizados equipamentos públicos e comunitários, desde que garantidas as condições de segurança, acessibilidade, transporte, acompanhamento e planejamento pedagógico.

CAPÍTULO XI - DO PLANO DE EXPANSÃO

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento orientador da ampliação progressiva da oferta na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º O Plano de Expansão deverá ser elaborado com base em diagnóstico da Rede Municipal de Ensino e considerar, no mínimo:

I.número de unidades escolares;

II.matrículas;

III.demanda educacional;

IV.condições de infraestrutura;

V.disponibilidade de profissionais;

VI.alimentação escolar;

VII.transporte escolar;

VIII.acessibilidade;

IX.indicadores de aprendizagem e permanência;

X.condições de financiamento;

XI.vulnerabilidades sociais e educacionais;

XII.características territoriais.

§ 2º O Plano de Expansão deverá estabelecer prioridades, metas, cronograma, unidades escolares, projeção de matrículas, necessidades de investimento, fontes de financiamento e indicadores de acompanhamento.

§ 3º O Plano será monitorado anualmente e revisado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que ocorrer alteração significativa nas condições educacionais, administrativas, financeiras ou normativas.

§ 4º O Plano de Expansão será submetido ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação, no âmbito de suas competências.

Art. 34. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação e nos instrumentos municipais de planejamento educacional vigentes.

CAPÍTULO XII - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanente, com a finalidade de acompanhar sua implementação, identificar avanços e dificuldades e subsidiar a tomada de decisões.

Art. 36. O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

I.expansão das matrículas;

II.frequência e permanência;

III.abandono e evasão;

IV.aprendizagem e desenvolvimento integral;

V.equidade;

VI.inclusão e acessibilidade;

VII.infraestrutura;

VIII.alimentação;

IX.transporte;

X.formação dos profissionais;

XI.participação da comunidade;

XII.articulação intersetorial;

XIII.aplicação dos recursos financeiros;

XIV.satisfação dos estudantes, famílias e profissionais.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias de controle social competentes.

Art. 38. A avaliação da Política deverá assegurar a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar, considerando dimensões diagnóstica, formativa e de resultados.

CAPÍTULO XIII - DO FINANCIAMENTO

Art. 39. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por meio de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação, incluindo:

I.recursos próprios do Município;

II.recursos do FUNDEB;

III.transferências constitucionais e legais;

IV.recursos do Programa Escola em Tempo Integral;

V.transferências voluntárias da União e do Estado;

VI.convênios e parcerias legalmente constituídos;

VII.outras fontes legalmente destinadas à educação.

Art. 40. Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral serão aplicados, observada a legislação orçamentária e financeira, prioritariamente em:

I.infraestrutura;

II.equipamentos e materiais pedagógicos;

III.alimentação escolar;

IV.transporte escolar;

V.acessibilidade;

VI.tecnologias educacionais e conectividade;

VII.formação continuada;

VIII.manutenção e desenvolvimento das atividades pedagógicas;

IX.demais despesas necessárias à garantia da qualidade da oferta.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará as vinculações e finalidades específicas de cada fonte de financiamento, vedada a utilização de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para despesas não enquadradas nessa finalidade, especialmente aquelas previstas no art. 71 da Lei Federal nº 9.394/1996.

Art. 41. A implementação e a expansão da Política observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devendo suas ações ser incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento, especialmente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos institucionais às disposições deste Decreto e às normas do Conselho Municipal de Educação.

Art. 43. O Poder Executivo regulamentará este Decreto no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, pedagógicos, financeiros e operacionais necessários à sua implementação.

Art. 44. O Conselho Municipal de Educação expedirá, no âmbito de suas competências legais e normativas, as normas complementares necessárias à regulamentação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino.

Art. 45. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, mediante diagnóstico, planejamento, disponibilidade de recursos e condições efetivas de oferta, vedada a expansão que comprometa a qualidade, a equidade e a garantia dos direitos educacionais.

Art. 46. A implementação deste Decreto deverá observar as normas nacionais e estaduais supervenientes que disciplinem a Educação Integral em Tempo Integral, promovendo-se as adequações necessárias nos instrumentos municipais de planejamento, regulamentação e organização da educação.

Art. 47. Fica revogado o Decreto nº. 011, de 25 de junho de 2025.

Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro/RN, 11 de novembro de 2026. LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO - Prefeito Municipal


Publicado por:
Gildeone Fernandes de Araújo
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