ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 423/2014

Dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança dos créditos da fazenda municipal, autoriza a instituição do cadastro dos contribuintes inadimplentes e dá outras providências.

 

Art. 1o A inscrição de créditos da Fazenda Municipal em Dívida Ativa será procedida pela Secretaria de Finanças juntamente com a Procuradoria Geral do Município, após detido exame do lançamento com vistas a apurar sua certeza e liquidez.

Parágrafo único. Apurada a certeza de liquidez do crédito, será procedida notificação ao sujeito passivo da existência do débito, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, com as consequências do art. 185 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na redação da Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005.

Art. 2o A Secretaria Municipal de Finanças, decorridos 60 (sessenta) dias da inscrição em Dívida Ativa dos créditos, promoverá a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial, respeitado o limite de valor fixado no caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A inscrição em Dívida Ativa far-se-á com observância estrita da legislação em vigor, separadamente, crédito a crédito.

§ 2o A Certidão não será remetida à cobrança judicial, no prazo previsto no caput deste artigo, se o devedor, naquele lapso temporal, reconhecer a dívida e efetuar o pagamento integral de seu valor ou aderir ao parcelamento com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

§ 3o Recebida a Certidão de Dívida Ativa, o órgão de representação judicial do Município terá o prazo de até 03 (três) anos para o ajuizamento da ação de execução fiscal.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa, em relação a créditos de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§1o Na apuração do montante fixado neste artigo, será considerado o principal atualizado com os acessórios decorrentes da inadimplência, em relação a cada sujeito passivo, compreendida toda e qualquer dívida que lhe seja legalmente imputável.

§ 2o O valor do montante referido no § 1o será automaticamente reajustado no primeiro dia de cada mês, adotando-se como índice de correção o de atualização dos créditos tributários da Fazenda Municipal, acrescido do percentual correspondente aos juros moratórios.

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nela exigidos à data da entrada em vigor desta lei, se enquadrarem no limite fixado no caput do art. 3o, e o devedor não tenha sido citado, ou, citado, não tenha havido penhora dos bens.

§ 1o No caso de penhora e embargo a desistência da ação fica condicionada à concordância do embargante em assumir o pagamento das despesas do processo.

§ 2o A sustação da cobrança judicial autorizada neste artigo não importará em inexigibilidade dos créditos, permanecendo inscritos em dívida, com prosseguimento da cobrança na via administrativa.

Art. 5o Sempre que o valor total dos créditos da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa, em relação a cada contribuinte, ultrapassar o valor fixado no caput do art. 3o, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida imediata execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor, nos termos da lei.

Art. 6o Os créditos que, nos termos desta Lei, não sejam enviados à cobrança judicial, e na hipótese em que esta tenha sido sustada, serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria para fins de controle e efetivação da cobrança na via administrativa.

Art. 7o Os créditos objeto de ação de execução fiscal serão classificados pelo Poder Executivo em categorias que contemplem as diversas fases de andamento do respectivo processo, para fins de desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, a que se refere o art. 13, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os créditos referidos no caput, cuja recuperação se revele inviável, por motivos de ordem legal ou por não localização dos devedores ou de bens penhoráveis, serão classificados sob título que esclareça tal condição, destacando-os dos demais.

Art. 8o A prescrição dos créditos, desde que adotadas as medidas cabíveis para obter o seu pagamento, não importará responsabilidade dos servidores incumbidos da cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal.

Art. 9o O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.

§ 1o Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.

§ 2o Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1º este artigo, salvo nos casos de:

I – auxílio para atender situação decorrente de estado de emergência ou calamidade pública;

II – benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.

§ 3o A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira-RN, 10 de novembro de 2014.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:8FA89236