Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.160
Dispõe sobre as Alterações na Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Acari (Lei nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Alteram-se os nomes dos projetos e atividades constantes na Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei Municipal nº 1.152, de 19 de dezembro de 2019), conforme detalhado no quadro abaixo.
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PROJETOS/ATIVIDADE |
ALTERAÇÃO |
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02.06.10.301.0008.0197.2010 – ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO |
02.06.10.301.0008.0197.2010 – ATENCAO PRIMÁRIA A SAÚDE- APS |
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02.06.10.301.0008.0198.2019 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PMAQ |
02.06.10.301.0008.0198.2019 – INCENTIVO DESEMPENHO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) |
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02.06.10.301.0008.0042.2018 – MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA |
02.06.10.301.0008.0042.2018 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
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02.06.10.301.0008.0031.2140 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
02.06.10.301.0008.0031.2140 – INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS |
Art. 2.º - Alteram-se Ações do Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 1.082/2017), conforme detalhadas no quadro abaixo:
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PROGRAMA/AÇÕES |
ALTERAÇÃO |
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0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0197 - ATENDIMENTO DA ATENCAO BÁSICA - PAB - FIXO |
0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0197 - ATENCAO PRIMARIA A SAÚDE - APS |
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0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0198 - MANUTENCAO DO PISO DE ATENCAO BÁSICA VARIAVEL |
0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0198 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) |
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0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0042 - IMPLANTAÇÃO DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA |
0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0042 - IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
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0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0042 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
0008 - MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS DE SAÚDE 0042 - INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS |
Art. 3º - Alteram-se as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei nº 1.128/2019, de 24 de junho de 2019), na área de atuação da Saúde Pública conforme detalhadas no quadro abaixo:
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METAS E PRIORIDADES |
ALTERAÇÃO |
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Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família e ações de Saúde Bucal, além da manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF I e Academia da saúde, visando ampliar o escopo das ações de Atenção Básica de forma resolutiva. |
Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família e o incentivo para as ações estratégicas, além da Implantação da Equipe Multiprofissional e Academia da saúde, visando ampliar o escopo das ações de Atenção Básica de forma resolutiva. |
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24. Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde, com enfoque nas as diretrizes do Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ. |
24. Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde, com enfoque nas as diretrizes da Atenção Primária a Saúde (APS), através de incentivo financeiro. |
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 27 de abril de 2020.
ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:8FAC2DBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/04/2020. Edição 2260
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