ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832-2018_LOA 2019 MAXARANGUAPE_DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019 - Consolidado
DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
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1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
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1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos, taxas e contribuções de melhoria |
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1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos |
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1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 |
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza |
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1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
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1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho |
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1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 |
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1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos |
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1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ. |
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 |
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1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 |
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios |
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1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 |
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios |
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1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
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1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. |
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1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 |
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos |
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1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 |
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ. |
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1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 |
Impostos s/ Produção, circulação de Mercadorias e Serviços |
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1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
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1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Taxas |
|
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1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
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1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
|
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1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
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1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto |
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1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições de Melhoria |
|
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1.1.3.8.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição de Melhoria - Específica E/M |
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|
1.1.3.8.99.0.0.00.00.00 |
Outras Contribuições de Melhoria |
|
|
1.1.3.8.99.1.0.00.00.00 |
Outras Contribuições de Melhoria |
|
|
1.1.3.8.99.1.1.00.00.00 |
Outras Contribuições de Melhoria - Principal |
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1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições |
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1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
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1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 |
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
|
|
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 |
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ. |
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|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
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1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
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1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 |
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação |
|
|
1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 |
Aluguéis e Arrendamentos |
|
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1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 |
Aluguéis e Arrendamentos - Principal |
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1.3.1.0.01.1.1.05.00.00 |
Aluguéis - Principal |
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1.3.1.0.01.1.1.10.00.00 |
Arrendamentos - Principal |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.3.1.0.01.2.0.00.00.00 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação |
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1.3.1.0.01.2.1.00.00.00 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal |
|
|
1.3.1.0.01.2.1.15.00.00 |
Foros - Principal |
|
|
1.3.1.0.01.2.1.20.00.00 |
Laudêmios - Principal |
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1.3.1.0.01.2.1.35.00.00 |
Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal |
|
|
1.3.1.0.02.0.0.00.00.00 |
Concessão, Permissão, Autorização do Direito de Uso de bens |
|
|
1.3.1.0.02.1.0.00.00.00 |
Concessão, Permissão, Autorização do Dir. de Uso de bens |
|
|
1.3.1.0.02.1.1.00.00.00 |
Concessão, Permissão, Autorização do Dir. de Uso de bens - Princ. |
Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro d |
|
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Valores Mobiliários |
|
|
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Juros e Correções Monetárias |
|
|
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.00.00 |
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.10.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.10.10 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal. Educação - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.20.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.30.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.10.90.00 |
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Outros dest. - Principal |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.20.00.00 |
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal |
|
|
1.3.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Dividendos |
|
|
1.3.2.2.00.1.0.00.00.00 |
Dividendos |
|
|
1.3.2.2.00.1.1.00.00.00 |
Dividendos - Principal |
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, |
|
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 |
Outros Valores Mobiliários |
|
|
1.3.2.9.00.1.0.00.00.00 |
Outros Valores Mobiliários |
|
|
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00 |
Outros Valores Mobiliários - Principal |
Art. 164, § 3º da Constituição Federal e |
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1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 |
Delegação Serviços Púb. Concessão, Permissão, Auto. ou |
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|
|
Licença |
|
|
1.3.3.9.00.0.0.00.00.00 |
Demais Delegações de Serviços Públicos |
|
|
1.3.3.9.99.0.0.00.00.00 |
Outras Delegações de Serviços Públicos |
|
|
1.3.3.9.99.1.0.00.00.00 |
Outras Delegações de Serviços Públicos |
|
|
1.3.3.9.99.1.1.00.00.00 |
Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal |
Registra receitas decorrentes da delegaç |
|
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Demais Receitas Patrimoniais |
|
|
1.3.9.0.00.1.0.00.00.00 |
Demais Receitas Patrimoniais |
|
|
1.3.9.0.00.1.1.00.00.00 |
Demais Receitas Patrimoniais - Principal |
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. |
|
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita de Serviços |
|
|
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
|
1.6.1.0.01.0.0.00.00.00 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
|
1.6.1.0.01.1.0.00.00.00 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
|
|
1.6.1.0.01.1.1.00.00.00 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal |
|
|
1.6.1.0.02.0.0.00.00.00 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos |
|
|
1.6.1.0.02.1.0.00.00.00 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos |
|
|
1.6.1.0.02.1.1.00.00.00 |
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal |
|
|
1.6.1.0.03.0.0.00.00.00 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização |
|
|
1.6.1.0.03.1.0.00.00.00 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização |
|
|
1.6.1.0.03.1.1.00.00.00 |
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal Constituição Federal, arts. 173 e 174, c |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 |
Serviços e Atividades Referentes à Saúde |
|
|
1.6.3.0.01.0.0.00.00.00 |
Serviços de Atendimento à Saúde |
|
|
1.6.3.0.01.1.0.00.00.00 |
Serviços de Atendimento à Saúde |
|
|
1.6.3.0.01.1.1.00.00.00 |
Serviços de Atendimento à Saúde - Principal |
Constituição Federal, art. 173; |
|
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Outros Serviços |
|
|
1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 |
Outros Serviços |
|
|
1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 |
Outros Serviços |
|
|
1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 |
Outros Serviços - Principal |
Constituição Federal, art. 173; |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
|
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
|
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União - Específica E/M |
|
|
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita da União |
|
|
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal |
|
|
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
|
|
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural |
|
|
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. |
|
|
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 |
Transf. da Compensação Financ. Exploração de Rec. Naturais |
|
|
1.7.1.8.02.3.0.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 |
|
|
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties-Compen.Produç.Petro-Lei 7.990/89 - Princ. |
|
|
1.7.1.8.02.4.0.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 |
|
|
1.7.1.8.02.4.1.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties Exc. Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 - Princ. |
|
|
1.7.1.8.02.5.0.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 |
|
|
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00 |
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ. |
|
|
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP |
|
|
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal |
|
|
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 |
Transferência de Rec.Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE |
|
|
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 |
Transferências do Salário-Educação |
|
|
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
|
|
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 |
Transfer. Direta do FNDE-PNAE |
|
|
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 |
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal |
|
|
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 |
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE |
|
|
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 |
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal |
|
|
1.7.1.8.05.9.0.00.00.00 |
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE |
|
|
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00 |
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ. |
|
|
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00 |
Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ. |
|
|
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 |
Transferência Fin ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96 |
|
|
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 |
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 |
|
|
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 |
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ. |
|
|
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 |
Transferências de Convênios com a União e de Suas Entidades |
|
|
1.7.1.8.10.1.0.00.00.00 |
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS |
|
|
1.7.1.8.10.1.1.00.00.00 |
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ. |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.7.1.8.10.2.0.00.00.00 |
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação |
|
|
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00 |
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ. |
|
|
1.7.1.8.10.3.0.00.00.00 |
Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social |
|
|
1.7.1.8.10.3.1.00.00.00 |
Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ. |
|
|
1.7.1.8.10.4.0.00.00.00 |
Transf. Convênios União Destin.à Progr.de Combate à Fome |
|
|
1.7.1.8.10.4.1.00.00.00 |
Transf. Convênios União Destin.à Progr.de Combate à Fome - Princ. |
|
|
1.7.1.8.10.5.0.00.00.00 |
Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico |
|
|
1.7.1.8.10.5.1.00.00.00 |
Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ. |
|
|
1.7.1.8.10.9.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União |
|
|
1.7.1.8.10.9.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
|
|
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 |
Demais Transferências da União |
|
|
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 |
Outras Transferências da União |
|
|
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 |
Outras Transferências da União |
|
|
1.7.1.8.99.1.1.90.00.00 |
Outras Transferências da União - Principal |
|
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências dos Estados |
|
|
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União - Específica E/M |
|
|
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita dos Estados |
|
|
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS |
|
|
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
|
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA |
|
|
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
|
|
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
|
|
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
|
|
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 |
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico |
|
|
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 |
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ. |
|
|
1.7.2.8.01.5.0.00.00.00 |
Outras Participações Receita dos Estados |
|
|
1.7.2.8.01.5.1.00.00.00 |
Outras Participações Receita dos Estados - Principal |
|
|
1.7.2.8.02.0.0.00.00.00 |
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) |
|
|
1.7.2.8.02.3.0.00.00.00 |
Cota-Parte Royalt-Compen.Fin. Produ.Petro-Lei 7.990/89 |
|
|
1.7.2.8.02.3.1.00.00.00 |
Cota-Parte Royalt-Compen.Fin. Produ.Petro-Lei 7.990/89 - Princ. |
|
|
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 |
Trans. de Recursos do Estado p/ Prog. Saúde-Rep. Fundo/Fundo |
|
|
1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 |
Trans. Recursos do Estado p/ Prog. Saúde-Rep. Fundo/Fundo |
|
|
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 |
Trans. Recursos do Estado p/ Prog. Saúde-Rep. Fundo/Fundo - Princ. |
|
|
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 |
Transferências de Convênios-Estados/Dist. Federal e Suas Entidades |
|
|
1.7.2.8.10.1.0.00.00.00 |
Transferên. Convênios Estados p/ SUS |
|
|
1.7.2.8.10.1.1.00.00.00 |
Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal |
|
|
1.7.2.8.10.2.0.00.00.00 |
Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação |
|
|
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 |
Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ. |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
1.7.2.8.10.9.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados |
|
|
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
|
|
1.7.2.8.10.9.1.90.00.00 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
|
|
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 |
Demais Transferências do Estado |
|
|
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados |
|
|
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados - Principal |
|
|
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Instituições Privadas |
|
|
1.7.4.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M |
|
|
1.7.4.8.10.0.0.00.00.00 |
Outras Transf. de Instituições Privadas EST/DF/MUN Não Especific |
|
|
1.7.4.8.10.1.0.00.00.00 |
Outras Transf. de Inst. Privada EST/DF/MUN Não Especific |
|
|
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00 |
Outras Transf. de Inst. Privada EST/DF/MUN Não Especific - Princ. |
|
|
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
|
|
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M |
|
|
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 |
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB |
|
|
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FUNDEB |
|
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 |
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal |
|
|
1.7.5.8.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências Multigovernamentais |
|
|
1.7.5.8.99.1.0.00.00.00 |
Outras Transferências Multigovernamentais |
|
|
1.7.5.8.99.1.1.00.00.00 |
Outras Transferências Multigovernamentais - Principal |
|
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
|
|
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
|
|
1.9.1.0.09.0.0.00.00.00 |
Multas e Juros Previstos em Contratos |
|
|
1.9.1.0.09.1.0.00.00.00 |
Multas e Juros Previstos em Contratos |
|
|
1.9.1.0.09.1.1.00.00.00 |
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal |
|
|
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
|
|
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 |
Indenizações |
|
|
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 |
Outras Indenizações |
|
|
1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 |
Outras Indenizações |
|
|
1.9.2.1.99.1.1.00.00.00 |
Outras Indenizações - Principal |
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de |
|
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Restituições |
|
|
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 |
Outras Restituições |
|
|
1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 |
Outras Restituições |
|
|
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 |
Outras Restituições - Principal |
Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de d |
|
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Demais Receitas Correntes |
|
|
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas |
|
|
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 |
Outras Receitas - Primárias |
|
|
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00 |
Outras Receitas - Primárias - Principal |
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de |
|
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 |
Outras Receitas - Financeiras |
|
|
1.9.9.0.99.2.1.00.00.00 |
Outras Receitas - Financeiras - Principal |
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de |
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas de Capital |
|
|
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito |
|
|
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito Internas |
|
|
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
|
|
2.1.1.2.00.1.0.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno |
|
|
2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal |
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de |
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
2.1.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito - Mercado Externo |
|
|
2.1.2.2.00.0.0.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo |
|
|
2.1.2.2.00.1.0.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo |
|
|
2.1.2.2.00.1.1.00.00.00 |
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal |
|
|
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Alienações de Bens |
|
|
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
2.2.2.0.00.1.0.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
2.2.2.0.00.1.1.00.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis - Principal |
Arts. 24 a 29 da Lei nº 9.636, de 15 de |
|
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Capital |
|
|
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União |
|
|
2.4.1.8.03.0.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS Bloco Custeio |
|
|
2.4.1.8.03.1.0.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica |
|
|
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00 |
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal |
|
|
2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 |
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades |
|
|
2.4.1.8.10.1.0.00.00.00 |
Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde |
|
|
2.4.1.8.10.1.1.00.00.00 |
Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde - Princ. |
|
|
2.4.1.8.10.2.0.00.00.00 |
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação |
|
|
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 |
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ. |
|
|
2.4.1.8.10.5.0.00.00.00 |
Transferência Convênio União Destin. Prog. Sanea. Básico |
|
|
2.4.1.8.10.5.1.00.00.00 |
Transferência Convênio União Destin. Prog. Sanea. Básico - Princ. |
|
|
2.4.1.8.10.6.0.00.00.00 |
Transf. Convênio União Destin. Programas Meio Ambiente |
|
|
2.4.1.8.10.6.1.00.00.00 |
Transf. Convênio União Destin. Programas Meio Ambiente - Princ. |
|
|
2.4.1.8.10.7.0.00.00.00 |
Transf. Conv. União Dest. Prog. Infra-Estrut. Transporte |
|
|
2.4.1.8.10.7.1.00.00.00 |
Transf. Conv. União Dest. Prog. Infra-Estrut. Transporte - Princ. |
|
|
2.4.1.8.10.9.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênio da União |
|
|
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênio da União - Principal |
|
|
2.4.1.8.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências da União |
|
|
2.4.1.8.99.1.0.00.00.00 |
Outras Transferências da União |
|
|
2.4.1.8.99.1.1.00.00.00 |
Outras Transferências da União |
|
|
2.4.1.8.99.1.1.90.00.00 |
Outras Transferências da União - Principal |
|
|
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
|
|
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades |
|
|
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
|
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00 |
Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
|
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00 |
Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ. |
|
|
2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 |
Transferências Convênio Estados, Distr.Feder. Suas Entidades |
|
|
2.4.2.8.10.1.0.00.00.00 |
Transferências Convênio Estados para SUS |
|
|
2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 |
Transferências Convênio Estados para SUS - Principal |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
2.4.2.8.10.2.0.00.00.00 |
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação |
|
|
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00 |
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ. |
|
|
2.4.2.8.10.5.0.00.00.00 |
Transf.de Conv. Estados Destin. Programas Saneam. Básico |
|
|
2.4.2.8.10.5.1.00.00.00 |
Transf.de Conv. Estados Destin. Programas Saneam. Básico - Princ. |
|
|
2.4.2.8.10.6.0.00.00.00 |
Transf. Conv. Estados Destin. Programas de Meio Ambiente |
|
|
2.4.2.8.10.6.1.00.00.00 |
Transf. Conv. Estados Destin. Programas de Meio Ambiente - Princ. |
|
|
2.4.2.8.10.7.0.00.00.00 |
Transf. Conv. Estado Destin. Prog. Infra-Estr.Transporte |
|
|
2.4.2.8.10.7.1.00.00.00 |
Transf. Conv. Estado Destin. Prog. Infra-Estr.Transporte - Princ. |
|
|
2.4.2.8.10.9.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados |
|
|
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
|
|
2.4.2.8.99.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados |
|
|
2.4.2.8.99.1.0.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados |
|
|
2.4.2.8.99.1.1.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados |
|
|
2.4.2.8.99.1.1.90.00.00 |
Outras Transferências dos Estados - Principal |
|
|
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Instituições Privadas |
|
|
2.4.4.0.00.1.0.00.00.00 |
Transferências de Instituições Privadas |
|
|
2.4.4.0.00.1.1.00.00.00 |
Transferências de Instituições Privadas - Principal |
Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de |
|
2.4.4.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M |
|
|
2.4.4.8.10.0.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Instituições Privadas |
|
|
2.4.4.8.10.1.0.00.00.00 |
Outras Transferências de Instituições Privadas |
|
|
2.4.4.8.10.1.1.00.00.00 |
Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal |
|
|
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
|
|
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 |
Demais Receitas de Capital |
|
|
2.9.9.0.00.1.0.00.00.00 |
Demais Receitas de Capital |
|
|
2.9.9.0.00.1.1.00.00.00 |
Demais Receitas de Capital - Principal |
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. |
|
900.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Deduções de Receita |
|
|
950.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Deduções do FUNDEB |
|
|
951.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
|
|
951.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
|
|
951.7.1.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
|
|
951.7.1.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União - Específica E/M |
|
|
951.7.1.8.01.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita da União |
|
|
951.7.1.8.01.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal |
|
|
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
|
|
951.7.1.8.01.5.0.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural |
|
|
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. |
|
|
951.7.1.8.06.0.0.00.00.00 |
Transferência Fin ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96 |
|
|
951.7.1.8.06.1.0.00.00.00 |
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 |
|
|
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00 |
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ. |
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
|
951.7.2.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências dos Estados |
|
|
951.7.2.8.00.0.0.00.00.00 |
Transferências da União - Específica E/M |
|
|
951.7.2.8.01.0.0.00.00.00 |
Participação na Receita dos Estados |
|
|
951.7.2.8.01.1.0.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS |
|
|
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
|
951.7.2.8.01.2.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA |
|
|
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
|
|
951.7.2.8.01.3.0.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios |
|
|
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:8FB58C5F