ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 447/2019

LEI Nº 447/2019.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, TURÍSTICAS E OUTRAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA, NO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais, objetivando fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e outras que gerem emprego e renda, no Município de PEDRA GRANDE.

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CapítuloI

INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 2ºVisando fomentar o desenvolvimento do progresso econômico, nos termos da Lei Municipal - Plano Diretor Municipal fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais:

 

a) - Desconto e/ou isenção dos tributos abaixo listados:

 

I - Isenção e redução na alíquota do ISSQN sobre serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica e infraestrutura necessários à operacionalização do trafego dos transportes das empresas prestadoras de serviços da produção de energia eólica instaladas no município;

 

II - isenção e redução na alíquota do ISSQN sob serviços de fabricação de peças e equipamentos para montagem de aero geradores para empresa de energia eólica instalada no município

 

§ 1º Os descontos e isenções de que tratam o inciso I e II deste artigo não abrangem a IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo e Iluminação Pública.

 

§ 2º O pagamento do valor correspondente aos tributos incidentes dos serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica e infraestrutura necessários à operacionalização do trafego dos transportes das empresas prestadoras de serviços da produção de energia eólica instaladas no município; citado no inciso I e II deste artigo poderá ser efetuado diretamente pela empresa tomadora de serviços que pretenda instalar-se ou que já esteja instalada no Município, hipótese na qual o valor investido constituirá crédito junto ao Município.

 

§ 3º O crédito previsto no parágrafo anterior, devidamente constituído, será retido sobre a alíquota reduzida e repassado para o município.

 

§ 4º A isenção concedida no inciso I e II deste Artigo não exime a empresa de manter as condições necessárias à obtenção da autorização, bem como não exime aos Fiscais Municipais de realizar as respectivas e competentes vistorias.

 

Art. 3ºAs empresas que exercem atividades previstos nesta Lei, farão jus a isenção ou redução da alíquota de ISSQN pelo período será de 01 (um) ano a contar do deferimento do benefício; podendo ser renovado por mais 01 (um) ano, após novo requerimento da empresa que será analisado pela Secretaria Municipal de Tributação e Secretaria Municipal de Finanças e deferido ou indeferido pelo Chefe do Pode Executivo Municipal.

 

CapítuloII

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 4ºOs incentivos e estímulos aplicam-se a qualquer empresa do ramo de atividade descrito nesta lei, que se instale ou já estejam instaladas no município:

 

I - Iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazo de doze meses, iniciando suas atividades no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados tais prazos a partir da data da concessão do enquadramento na Lei de Incentivos Fiscais ou da aprovação dos respectivos projetos de construção, o que vier depois, salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada a impossibilidade em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu funcionamento;

 

II - Preencher o quadro de funcionários da empresa, em percentual estampado na tabela abaixo, com trabalhadores residentes no Município de PEDRA GRANDE, comprovando-se o atendimento a este requisito, através do título de eleitor e comprovante de residência em nome do funcionário, do conjugue ou dos pais.

 

Nº Total de Funcionários

 

Porcentagem Mínima Exigida de Moradores de PEDRA GRANDE/RN

 

Até 50 (cinquenta) Funcionários 20%

 

Acima de 50 (cinquenta) Funcionários 30%

 

III - Apresentar licenciamento ambiental e vistoria do corpo de bombeiros;

 

IV - Faturar, no Município de PEDRA GRANDE, os serviços de sua atividade econômica, objetivando retorno de impostos;

 

Art. 5ºOs critérios específicos de avaliação dos projetos, acompanhamento e prestação de contas poderão ser estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6ºSerá constituído uma Comissão Municipal de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais, com o auxílio dos demais órgãos das secretarias envolvidas, quando for o caso, é responsável pelos seguintes procedimentos:

 

I - recepção do projeto;

 

II - análise técnica prévia;

 

III - julgamento dos requerimentos

 

IV- parecer técnico final.

 

Art. 7ºPara obter a concessão dos incentivos fiscais instituídos nesta Lei, as empresas interessadas deverão protocolar requerimento de concessão de incentivos fiscais na sede da Prefeitura Municipal de PEDRA GRANDE, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF, comprovante de endereço) dos sócios, juntamente com a documentação da empresa beneficiaria da redução ou isenção do ISSQN devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Tributação.

 

§ 1º As despesas e investimentos realizados pela empresa interessada, deverão ser devidamente comprovados através da apresentação de contratos e notas fiscais dos serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica e da infraestrutura das obras e serviços de natureza pública, além das despesas relativas aos contratos de locação, as quais deverão ser comprovadas mediante a apresentação dos respectivos instrumentos, devidamente registrados, bem como outros documentos eventualmente exigidos pela Administração Municipal.

 

§ 2º A fiscalização do cumprimento dos requisitos necessários, por parte das empresas que obtiverem os benefícios fiscais que esta Lei concede, será coordenada pela Secretaria Municipal de Tributação, que, com o apoio das outras secretarias interessadas, determinará, por meio de ato interno, os agentes públicos responsáveis pelas diligências.

 

§ 3º Deverão ser anexadas no requerimento de pedido de incentivos fiscais, certidões negativas de débitos de tributos federais, estaduais e municipais, devidamente atualizadas; cópia do contrato social e respectivas alterações; cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); cópia do cartão de inscrição estadual se for o caso; além de outros documentos que vierem a ser exigidos, posteriormente, a critério da Comissão Municipal de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais.

 

Art. 8ºA documentação relativa à comprovação das despesas e investimentos realizados será analisada pela Comissão Municipal de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais, a qual ficará incumbida de emitir o necessário parecer acerca das solicitações de incentivos e isenções previstos nesta Lei, sobre a legalidade, autenticidade e legitimidade dos documentos apresentados em até 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação dos mesmos, resolvendo, ainda, os casos omissos ou controversos, no que se refere à interpretação dos artigos desta Lei.

 

Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais poderá realizar vistorias e solicitar perícias técnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da documentação apresentada pela empresa requerente.

 

CapítuloIII

DAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 9ºAs empresas que obtiverem os benefícios constantes nesta Lei perderão direito aos mesmos, se incorrerem nos seguintes fatos:

 

I - Não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos tributos federais, estaduais e municipais, referentes à sua atividade no Município de PEDRA GRANDE, mesmo que a empresa tenha sede em outra unidade da Federação;

II - Não atender à auditoria da Comissão Municipal de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os termos convencionados à época da concessão daquele benefício.

 

Art. 10ºO não cumprimento de qualquer das normas contidas na presente Lei, implicará no descredenciamento da empresa infratora, após análise da Comissão Municipal de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais, devendo a empresa, a título de penalidade, restituir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos a título de incentivo fiscal.

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Art. 11ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de PEDRA GRANDE, RN 27 de dezembro de 2018.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN 


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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