ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2021
FIXA OSALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 1.100,00 ( mil e cem reais), para os servidores com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos da Medida Provisória nº 1.021/2020.
§1ºEm decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), R$ 5,00 (cinco reais) referente ao valor da hora trabalhada e R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) o valor da hora-extra trabalhada.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.3ºAs despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4ºFica revogada a Lei Municipal nº 455/2020, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Portalegre/RN, 25 de janeiro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:8FF29D05