ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564 DE 06 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 564 DE 06 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica a data de 07 de Outubro instituída como Dia Municipal de Enfrentamento à violência contra as Mulheres.
Parágrafo Único- A data estabelecida no caput faz referência ao dia em que, no ano de 2013, ocorreu um dos mais bárbaros feminicídios no município de José da Penha-RN, tendo como vítima a adolescente Andressa Caroline Fontes, morta dentro da Escola Municipal 04 de outubro, em José da Penha-RN.
Art.2º- Para a celebração da data a que alude o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal, por meio de seus diversos órgãos, poderá estabelecer parcerias com entes Públicos- inclusive de outras esferas – e privados, visando à realização de ações de conscientização da população sobre a necessidade de se prevenir e combater a violência contra a mulher.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 564 de 06 de abril de 2026 que, “institui o dia municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 06 de novembro de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:9002C950