ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 518/2023
EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 490, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 490/2022, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal n.º 490, de 17 de novembro de 2022 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a: I - Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 21 de dezembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:9003326C