ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.002 DE 19 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL N° 2.002 DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal de Ceará-Mirim, em conformidade com a Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5ºda Lei Federal nº11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020.

Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1ºde janeiro de 2020.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.

 

JULIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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